Ato de Descredenciamento NF-e SRE nº 3 de 05/12/2008

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 11 dez 2008

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso III, do § 3º, do art. 1º, combinado com o inciso II, do § 3º, do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica descredenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação do presente ato, o contribuinte abaixo relacionado:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA

CACEAL Nº 24106008-7

CNPJ - 07.959.965/0001-55

Art. 2º Este ato de descredenciamento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 5 de dezembro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

REPRODUZIDO POR INCORREÇÃO