Ato CGJT nº 3 de 30/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2006
Dispõe sobre a implementação da Tabela de Classes Processuais pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os estudos em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça, que poderão resultar na padronização das classes processuais em nível nacional, para todos os segmentos do Poder Judiciário, resolve:
Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho implementarão nos respectivos sistemas informatizados, até 31 de outubro de 2007, a Tabela de Classes Processuais constante do Anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DJ e no BI.
Brasília, 30 de outubro de 2006.
Ministro JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho