A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso I, do Regimento Interno, c/c o disposto no art. 52, XII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complelmentar nº 101, de 04.05.2000 e art. 70 da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, no âmbito do Senado Federal, o valor de R$ 8.985.170,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta reais).

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Senado Federal com gastos dos grupos Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Capital, aprovado por intermédio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 002/2004, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 3º Fica o Órgão Central de Coordenação e Execução autorizado a promover, se necessário, remanejamento entre projetos, atividades e/ou operações especiais, até o montante estabelecido no art. 1º, bem como a proceder, caso ocorram, as alterações previstas no art. 2º.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
(Art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004
(Atualização)
ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL Em R$

Brasília-DF, em 19 de maio de 2004.