O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 66 e 67 da Lei nº 10.524 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), de 25 de julho de 2002 e, de acordo com a Portaria Conjunta dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho de Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 2.599.868,00 (dois milhões quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.640 (Lei Orçamentária de 2003), de 14 de janeiro de 2003 e pela Lei nº 10.758, de 6 de novembro de 2003 que abre crédito adicional ao orçamento do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO NILSON NAVES

R$ 1,00