Ato ICMS/COTEPE nº 29 DE 10/06/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2015

Ret. - Altera o leiaute das Tabelas de I a XII do ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.