Ato ICMS/COTEPE nº 29 DE 15/07/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2014
Rep. - Altera o Ato COTEPE ICMS 8/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 222ª reunião extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, decidiu
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 8/2014, de 10 de março de 2014, as empresas abaixo relacionadas:
No Distrito Federal:
| ÍCARO TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 14.712.947/0001-30 I.E: 07.328.642/001-05 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA HANGAR 37 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 0188 | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS. |
| LÍDER SIGNATURE S/A CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64 AEROP. INT. DE BRASÍLIA HANGAR 16 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 1863 | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E REPAROS DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS, PARTES, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. |
| LIVE AVIATION MATERIAIS AERONÁUTICOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.381.969/0001-39 I.E: 07.545.782/001-40 Q SETOR COMERCIAL SUL QUADRA 02 - BLOCO B - SALA 405, S/N ASA SUL CEP:70302-000 Brasília (DF) 1605 | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS, E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. |
| MASTERJET CLUB - TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 14.062.029/0001-02 I.E: 07.581.686/0001-92 ST SCN QUADRA 02 BLOCO D S/N - LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 ASA NORTE CEP:70712-904 Brasília (DF) 1592 | IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E SIMULADORES DE VOO; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES E SIMULADORES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. |
| MORETO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.687.239/0002-98 I.E: 07.483.347/002-04 TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL S/Nº AERP INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - SALA 4 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 0993 | IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. |
| TAM - AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 52.045.457/0004-69 I.E: 07.491.691/002-83 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK S/N - SETOR DE HANGARES - LT 29 e 30 ASA SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 1806 | IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES E ACESSÓRIOS. |
| VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 02.572.531/0001-84 I.E: 07.386.097/001-48 AEROP. INT. DE BRASÍLIA LOTES 27/28 SETOR DE HANGARES CEP:71608-900 Brasília (DF) 0130 | IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES E ACESSÓRIOS. |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
(*) Republicado por ter saído no DOU de 16.07.2014, Seção 1, pág.27, com incorreção no original.