Ato COTEPE/ICMS nº 29 de 02/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2010

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dia 1º a 03 de setembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 , a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2011, como segue:

CALENDÁRIO 2011

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

2 e 3

4 e 5

2 e 3

4 e 5

2 e 3

III

3,4, 5 e 6

1,2,3 e 4

1,2, 3 e 4

1,4, 5, e 6

2,3,4,5 e 6

1,2,3 e 6

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23

CALENDÁRIO 2011

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1 e 2

4 e 5

3 e 4

2 e 5

4 e 5

2 e 5

III

1, 4, 5 e 6

1, 2,3,4 e 5

1,2,5 e 6

3, 4, 5, e 6

1,3, e 4

1, 2, 5 e 6

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA