O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o disposto no art. 707, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso VI da Instrução Normativa nº 03/TST, de 5 de março de 1993, que interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, resolve

Editar os novos valores, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2001 a junho de 2002, alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho, a saber:

- R$ 3.485,03 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

- R$ 6.970,05 (seis mil, novecentos e setenta reais e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

- R$ 6.970,05 (seis mil, novecentos e setenta reais e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória, a partir do quinto dia seguinte ao da publicação deste Ato no DJU.

Publique-se.

Brasília/DF, 23 de julho de 2002.

VANTUIL ABDALA

Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho