Ato TST nº 283 de 27/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2006
Determina a republicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2005 a abril/2006.
O MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno;
Considerando o disposto no art. 2º da Portaria STN nº 692, de 18.09.2006; e
Considerando o constante do Processo TST nº 59.144/2006-0, resolve:
Determinar a republicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2005 a abril/2006, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 307.368 |
| Pessoal Ativo | 225.154 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 26 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - |
| Demais despesas com Pessoal Ativo | 225.128 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 82.214 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 111.732 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 43 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 70 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 31.975 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 79.644 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) 1 | 21.205 |
| Contribuições Patronais | 21.205 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II +III) | 216.841 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 320.913.195 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V * 100) | 0,067570 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,206896% | 663.957 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,196551% | 630.759 |
Fonte: SIAFI GERENCIAL
Nota:
1 As despesas com o RPPS importaram em R$ 15.807 mil, que somados aos repasses previdenciários, no valor de R$ 21.205 mil, perfazem o total de R$ 37.012 mil no período em referência, correspondendo à execução da Ação 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Em exercício