O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXXIV do art. 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno,

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e a necessidade de adequação dos novos cargos em comissão e funções comissionadas à estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Considerando o art. 3º da Resolução Administrativa nº 1.232/2007, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos no âmbito das unidades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cargos em comissão e funções comissionadas constantes do Anexo deste ato, criados pela Lei nº 11.493/2007.

Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de agosto de 2007.

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

a) 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo, código CJ-4

b) 1 (um) cargo em comissão de Assessor, código CJ-2

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC- 4

d) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

2. ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DE APOIO ÀS SESSÕES

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 1 (uma) função comissionada de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

d) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

3. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

a) 4 (quatro) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5

b) 5 (cinco) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

c) 1 (uma) função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3

d) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

4. ASSESSORIA DE CONTROLE E AUDITORIA

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 1 (uma) função comissionada de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

5. ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 2 (duas) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

d) 1 (uma) função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3

e) 3 (três) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

6. ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 4 (quatro) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

d) 1 (uma) função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3

e) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2 (Redação dada pelo Ato TST nº 390-A, de 26.05.2008, DOU 16.06.2008)