O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 1.232/2007, ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Assessor B da Presidência, código CJ-1, em Assessor da Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, código CJ-1.

Art. 2º Distribuir 2 (dois) cargos em comissão CJ-1, criados pela Lei nº 11.493/2007, para a Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, atribuindo-lhes a denominação de Assessor da citada Secretaria.

Art. 3º Este Ato entra em vigor no dia 1º de agosto de 2007.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO