O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º Ficam transferidas todas as funções comissionadas vinculadas às unidades administrativas da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, Secretaria de Processamento de Dados, Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho e da Secretaria de Jurisprudência e Precedentes Normativos para o Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO