O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe confere o art. 21 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato nº 487, de 28 de dezembro de 1998, bem como o que consta nos autos do Processo STJ nº 6880/2002, resolve:

Art. 1º À medida que vagarem os cargos de Técnico Judiciário, Área de Serviços Gerais, do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, ficarão automaticamente alterados para os cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL