O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 9 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, CNPJ nº 88.630.413/0001-09, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS nº 15/08.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "PRS" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA