O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando que a Constituição Federal dispõe, no art. 216, § 2º, que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

Considerando a conveniência de se compilarem, de maneira sistematizada, os diversos instrumentos de gestão documental previstos nas normas arquivísticas vigentes;

Considerando que compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas à gestão documental e à preservação da memória da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

Considerando as deliberações do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME/CNJ e do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 30 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Resolve:

Art. 1º É aprovado o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos do anexo deste Ato.

Parágrafo único. O Manual previsto neste artigo será revisado e atualizado periodicamente por Ato da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 2º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarão, nos respectivos portais na Internet, versão atualizada do Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2011.

Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Vice-Presidente no exercício da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO