O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 62 da Lei 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma anexa a este Ato e, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, relativo ao exercício financeiro de 2004.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R$ 1,00