O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas nos incisos XI e XXXIV do art. 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno;

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e o disposto em seu art. 2º;

Considerando a Resolução Administrativa nº 1232/2007, de 24 de maio de 2007, que reestrutura a Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho; e

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Enquadrar 60 (sessenta) cargos de Analista Judiciário na Área Judiciária.

Art. 2º Enquadrar 20 (vinte) cargos de Analista Judiciário na Área Administrativa.

Art. 3º Enquadrar 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário na Área de Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas.

Art. 4º Enquadrar 27 (vinte e sete) cargos de Técnico Judiciário na Área Administrativa.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO