Ato TST nº 252 de 26/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2010
Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2009 a abril de 2010, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 501.841/2010-7, RESOLVE: Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2009 a abril de 2010, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
Min. MILTON DE MOUTRA FRANÇA
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2009 A ABRIL/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Mil | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | TOTAL (c)= (a) + (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 531.479 | 729 | 532.208 |
| Pessoal Ativo | 400.596 | 617 | 401.213 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 233 | - | 233 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - | - |
| Demais despesas com Pessoal Ativo | 400.363 | 617 | 400.980 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 130.883 | 112 | 130.995 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 278 | - | 278 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - | - |
| Demais despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 130.605 | 112 | 130.717 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 133.788 | 24 | 133.812 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 58 | - | 58 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 233 | - | 233 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 13.047 | - | 13.047 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 120.450 | 24 | 120.474 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 397.691 | 705 | 398.396 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | ||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 468.699.862 | |||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/IV)*100 | 0,084850% | 0,000150% | 0,085000% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - | 0,182102% | 853.512 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - | 0,172997% | 810.836 |
FONTE: SIAFI e DICONT/SEAOF/TST
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
Secretário de Controle da Justiça do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal