Ato TST nº 252 de 26/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2010

Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2009 a abril de 2010, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 501.841/2010-7, RESOLVE: Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2009 a abril de 2010, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

Min. MILTON DE MOUTRA FRANÇA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2009 A ABRIL/2010

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ Mil 
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) 
LIQUIDADAS (a)  INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) TOTAL (c)= (a) + (b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 531.479 729 532.208 
Pessoal Ativo 400.596 617 401.213 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 233 - 233 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) - - - 
Demais despesas com Pessoal Ativo 400.363 617 400.980 
Pessoal Inativo e Pensionistas 130.883 112 130.995 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 278 - 278 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) - - - 
Demais despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas 130.605 112 130.717 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 133.788 24 133.812 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 58 - 58 
Decorrentes de Decisão Judicial 233 - 233 
Despesas de Exercícios Anteriores 13.047 - 13.047 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 120.450 24 120.474 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 397.691 705 398.396 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL     
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)    468.699.862 
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/IV)*100  0,084850% 0,000150% 0,085000% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -  0,182102%   853.512 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -  0,172997%   810.836 

FONTE: SIAFI e DICONT/SEAOF/TST

Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.

DIRLEY SÉRGIO DE MELO

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal