Ato ICMS/COTEPE nº 25 DE 13/06/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2014
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014,
Decidiu:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 12/2014, de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:
| RAZÃO SOCIAL | BASE CNPJ |
| 207 USINA BARRALCOOL S/A | 33.664.228 |
| 208 USINA BOA VISTA S/A | 07.603.999 |
| 209 BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL | 08.070.566 |
| 210 BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA | 11.092.881 |
| 211 CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A | 07.752.894 |
| 212 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA | 03.347.747 |
| 213 CRV INDUSTRIAL LTDA | 03.937.452 |
| 214 DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A | 00.595.322 |
| 215 USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA | 56.723.257 |
| 216 GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA | 02.773.950 |
| 217 ENERGETICA SANTA HELENA S/A | 37.216.363 |
| 218 ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA | 05.643.160 |
| 219 SJC BIOENERGIA LTDA | 10.249.419 |
| 220 URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME | 07.987.748 |
| 221 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA | 33.069.766 |
| 222 COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. | 33.000.092 |
| 223 REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. | 03.980.754 |
| 224 ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A. | 08.842.690 |
Art. 2º Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 12/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| RAZÃO SOCIAL | BASE CNPJ |
| 147 CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E ALIMENTOS S.A | 08.517.600 |
| 148 ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. | 08.164.344 |
| 149 TROPICAL BIOENERGIA S.A | 08.195.806 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA