Ato ICMS/COTEPE nº 25 DE 18/06/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2013
Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.
(Este Ato perdeu seus efeitos devido ao Despacho CONFAZ/SE Nº 140 DE 04/07/2013)
Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica referente à especificação técnica de requisitos do SAT-CF-e.
“Parágrafo único. A referida Nota Técnica estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Nota Técnica 2013/001 referente à Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest” 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL BERNARDINO DE MORAIS