O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 8/2005-3, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2005, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, na forma do Anexo único a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro VANTUIL ABDALA

art. 8º da LRF c/c art. 71 da Lei nº 10.934/2004