Ato DIAT nº 24 DE 05/09/2019

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 11 set 2019

Estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 77 , de 27 de março de 2003,

Considerando o disposto no art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º A pesquisa para fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) para cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética prevista no art. 38 , Anexo 3 , RICMS/SC , será realizada nas datas estabelecidas pelo Diretor de Administração Tributária, por amostragem, nos municípios relacionados no Anexo 2 deste Ato DIAT, considerando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 1º A pesquisa realizada terá vigência para as operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética de acordo com o estabelecido no Ato DIAT que fixar o PMPF;

§ 2º A critério da Administração Tributária, a pesquisa para a determinação de PMPFs de água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética poderá ser realizada:

I - em lista de municípios diferentes daqueles relacionados no Anexo 2 deste Ato, desde que contenha pelo menos os dez municípios de maior participação na receita do Estado; ou

II - com plano amostral próprio, mantidas as especificações definidas nos incisos I, II, III e IV do art. 3º deste Ato, apresentado ao Diretor de Administração Tributária juntamente com o relatório final dos PMPFs pesquisados.

Art. 2º A pesquisa para o levantamento do PMPF deverá apresentar:

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie, unidade de medida, volumetria e embalagem;

II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista (pesquisado), acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros; e

III - outros elementos que possam ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

§ 1º Para fins de definição do preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista de que trata o inciso II deste artigo:

a) não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; e

b) sempre que possível, será considerado o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

§ 2º As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, tais como:

a) a inscrição estadual ou CNPJ do estabelecimento pesquisado;

b) se o estabelecimento pesquisado é usuário de Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

c) as datas ou período em que ocorreram as coletas de preços; e

d) demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 3º A pesquisa, quando apresentada por entidade de classe representativa do setor, será realizada por pesquisadora conforme definido no inciso IX, art. 3º deste Ato.

Art. 3º Para a realização da pesquisa e definição do tamanho da amostra deverão ser consideradas as seguintes definições e parâmetros:

I - população: conjunto de estabelecimentos comerciais com vendas no varejo, ou atacado e varejo, a consumidor final, e que possuam, preferencialmente, pelo menos um equipamento de ECF ativo;

II - erro amostral de no máximo 3%;

III - nível de confiança de 95%;

IV - variabilidade dos PMPFs: de acordo com a pesquisa do período anterior, se existir;

V - tamanho da amostra: subconjunto de observações da população, considerando os incisos I, II, III e IV;

VI - mercadoria pesquisada: cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética com a identificação da marca, código SEF, volumetria e tipo de embalagem;

VII - traço estatístico: mercadoria pesquisada com PMPFs estatisticamente não significativos, conforme previsto no § 2º do art. 4º deste Ato;

VIII - estratificação dos estabelecimentos em segmentos e canais conforme previsto nos arts. 5º e 6º deste Ato;

IX - pesquisadora: instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da respectiva entidade representativa do setor;

X - desvinculação de entidade representativa do setor: a pesquisadora que não possui o mesmo CNPJ e não faz parte do mesmo grupo econômico empresarial da entidade representativa do setor;

XI - PMPF discrepante: o que estiver afastado, na comparação entre duas ou mais pesquisadoras, em mais de três vezes o erro amostral máximo previsto no inciso II deste artigo; e

XII - Plano Amostral: especificação do universo de investigação, com unidades amostrais, critérios de estratificação, procedimentos de sorteio das unidades amostrais, probabilidades de inclusão, estimadores e respectivos erros amostrais.

Art. 4º Serão considerados estatisticamente significativos os PMPFs cujos apontamentos totais sejam maiores que 29 (vinte e nove) e cujos apontamentos intrasegmentos sejam todos maiores que 2 (dois).

§ 1º Para apontamentos totais de 20 (vinte) a 29 (vinte e nove) serão considerados estatisticamente significativos os PMPFs cujo Erro Amostral seja inferior a R$ 0,06 (seis centavos de Real);

§ 2º Não será considerado estatisticamente significativo (Traço Estatístico) o PMPF que resultar de total de apontamentos:

I - inferior a 20 (vinte); ou

II - maiores que 29 (vinte e nove), mas com um ou mais apontamentos intra-segmentos menores que 3 (três) e Erro Amostral inferior a R$ 0,06 (seis centavos de Real).

§ 3º O Erro Amostral será apurado através da fórmula , onde:

I - "t" é o valor crítico de t-Student para "n-1" graus de liberdade ao nível de 5% de significância;

II - CV é o Coeficiente de Variação definido pelo resultado da divisão do Desvio Padrão Global (DPG) pela Média Aritmética Ponderada (MAP). DPG é raiz quadrada do resultado da divisão da soma dos quadrados dos Desvios Padrão de cada segmento pelo número de segmentos considerados. O DPG pode ser obtido pela aplicação direta da fórmula (RAIZ(((DP1^2)+(DP2^2)+(DP3^2))/NS)) onde "NS" pode variar de 1 a 3; e

III - "n" é o número total de apontamentos.

Art. 5º A estratificação prevista no inciso VIII do art. 3º deste Ato será detalhada nos seguintes parâmetros:

I - Segmento 1:

a) Canal 1: supermercados com no mínimo dez ECFs;

b) Canal 2: depósitos de bebidas multimarcas (atacado e varejo com vendas a consumidor final);

II - Segmento 2:

a) Canal 3: bares e lanchonetes;

b) Canal 4: boates e casas noturnas;

c) Canal 5: restaurantes, churrascarias e pizzarias;

d) Canal 6: padarias e confeitarias;

e) Canal 7: lojas de conveniência;

III - Segmento 3:

a) Canal 8: supermercados entre cinco e nove ECFs;

b) Canal 9: supermercados e mercados entre dois e quatro ECFs;

c) Canal 10: minimercados e mercearias com um ECF.

§ 1º Para a obtenção do preço médio de cada segmento pode ser utilizada a média harmônica.

§ 2º O PMPF será a média aritmética do preço de cada segmento ponderado pelo percentual respectivo estabelecido no Anexo 1.

Art. 6º Após a definição do tamanho da amostra, a quantidade de estabelecimentos a serem pesquisados nos segmentos e canais obedecerá a proporção da população nos seguintes percentuais:

I - Segmento 1: de 10% a 12% dos estabelecimentos pesquisados;

II - Segmento 2: de 58% a 62% dos estabelecimentos pesquisados; e

III - Segmento 3: de 28% a 30% dos estabelecimentos pesquisados.

§ 1º A seleção dos estabelecimentos a serem pesquisados, considerados os segmentos, canais e municípios, será realizada pelas pesquisadoras, preferencialmente naqueles que sejam usuários de ECF.

§ 2º A DIAT poderá disponibilizar às pesquisadoras a população de estabelecimentos com a informação sobre o segmento, canal e município.

Art. 7º A cada pesquisa será estabelecido cronograma de entrega de dados e resultados à Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

§ 1º A pesquisa deverá ter estatístico responsável.

§ 2º Deverão ser entregues à DIAT:

I - os dados brutos, em planilha Excel de modelo livre;

II - o Plano Amostral e os relatórios de PMPFs, em PDF (Portable Document Format); e

III - os PMPFs estatisticamente significativos, em planilha Excel disponibilizada pela DIAT nos termos do art. 8º deste Ato.

§ 3º A DIAT poderá desconsiderar o PMPF discrepante, conforme previsto no inciso XI do art. 3º deste Ato.

§ 4º O PMPF pesquisado poderá ser estendido, por média ou equivalência, às demais mercadorias similares não alcançadas pela pesquisa, inclusive para a determinação de PMPF de mercadoria nova.

§ 5º A opção pelo uso do PMPF abrange todos os produtos do contribuinte citados no caput do art. 1º deste Ato DIAT, vedado para esses o uso do critério da MVA (Margem de Valor Agregado), salvo para produtos em lançamento.

§ 6º O PMPF publicado poderá ser revisado individualmente por iniciativa da DIAT ou por provocação fundamentada do interessado ou de entidade representativa do setor interessado.

§ 7º A revisão do PMPF será requerida pelo sujeito passivo ao Diretor de Administração Tributária acompanhada do recolhimento da taxa por atos da administração em geral.

§ 8º Não caberá pedido de revisão de PMPF decorrente de pesquisa apresentada por entidade representativa do setor interessado, salvo se requerido por ela própria.

Art. 8º Até o segundo dia útil do mês em que deverá ocorrer a pesquisa de PMPFs, a DIAT disponibilizará no site da SEF, em , o arquivo com a planilha "GESBEBIDAS-SC - PROTOCOLO PARA TRANSF DE PESQUISAS DE PMPF - VERSÃO NN/AAAA" que deverá ser preenchida com o resultado da pesquisa e devolvida à SEF nos prazos agendados juntamente com os demais relatórios e informações.

Art. 9º A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária (SAT) para que os contribuintes possam inserir a informação do GTIN (Global Trade Item Number), com base de cálculo baseada em PMPF, bem como solicitar a inclusão de novos PMPFs.

§ 1º A inserção abrangerá:

I - cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

II - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto, se houver;

III - a quantidade de unidades cEANTrib que compõe o Cean;

IV -a volumetria exata, em litros, da unidade cEANTrib; e

V - o código CEST e a NCM de cada produto.

§ 2º A inserção e manutenção dos GTINs será feita pelo próprio contribuinte, em relação aos seus produtos, e é condição para a utilização do PMPF publicado.

Art. 10. Fica revogado o Ato DIAT 018/2015 , de 12 de novembro de 2015, e suas alterações posteriores.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao art. 9º, a partir da disponibilização da aplicação no SAT pela Secretaria de Estado da Fazenda;

II - a partir de 1º de outubro de 2019 para os demais casos.

Florianópolis, 05 de setembro de 2019.

Francisco de Assis Martins

Diretor de Administração Tributária em exercício

ANEXO 1

Produto Tipo de Embalagem Volume Participação dos Segmentos
1-Auto-serviço 2-Mercado Frio 3-Mercado Tradicional
Cerveja Vidro Descartável Até 299 ml 68,80% 28,90% 2,30%
300 ml 50,00% 20,00% 30,00%
301 a 450 ml 37,17% 44,21% 18,62%
451 a 650 ml 50,00% 20,00% 30,00%
Acima de 650 ml 50,00% 20,00% 30,00%
Vidro Retornável Até 330 ml 13,12% 23,71% 63,17%
De 331 a 660 ml 30,40% 55,90% 13,70%
Acima de 660 ml 20,00% 30,00% 50,00%
Alumínio Descartável Até 310 ml 46,10% 10,36% 43,54%
311 a 450 ml 47,01% 12,51% 40,48%
Acima de 450 ml 41,97% 12,97% 45,06%
Chope Barril Litro 0,00% 100,00% 0,00%
Refrigerante Vidro/Pet Retornáveis Vidro 200 ml 15,00% 59,00% 26,00%
Vidro 280 a 290 ml 1,74% 88,33% 9,93%
Vidro 600 a 1000 ml 10,00% 5,00% 85,00%
RefPet 2000 ml s/casco 11,00% 3,00% 86,00%
Vidro e Pet Descartáveis Vidro 237 ml 9,33% 72,47% 18,20%
Pet até 355 ml 51,00% 28,00% 21,00%
Pet 400 a 405 ml 42,93% 40,15% 16,92%
Pet 500 a 600 ml 24,74% 56,87% 18,39%
Pet 1000 ml 61,00% 7,00% 32,00%
Pet 1500 a 2250 ml 58,00% 9,00% 33,00%
Pet 2500 a 3300 ml 96,00% 0,00% 4,00%
RefPet 2000 ml c/casco 11,00% 3,00% 86,00%
Alumínio Descartável De 250 a 350 ml 35,44% 42,49% 22,07%
De 473 a 500 ml 51,00% 28,00% 21,00%
Energético Pet Descartável Pet 250 a 330 ml 55,00% 25,00% 20,00%
Pet 331 a 500 ml 55,00% 25,00% 20,00%
Pet 501 a 1000 ml 46,70% 28,70% 24,60%
Acima de 1000 ml 46,70% 28,70% 24,60%
Alumínio Descartável 250 a 270 ml 46,70% 28,70% 24,60%
310 a 360 ml 46,70% 28,70% 24,60%
473 a 500 ml 46,70% 28,70% 24,60%
Isotônico Pet Descartável Até 499 ml 60,00% 8,00% 32,00%
De 500 a 1000 ml 60,00% 8,00% 32,00%
Acima de 1000 ml 60,00% 8,00% 32,00%
Água Mineral Vidro/Pet Até 1250 ml 50,00% 40,00% 10,00%
Acima de 1250 ml 90,00% 1,00% 9,00%

ANEXO 2

Ordem Arrecadação Município
1 Joinville
2 Itajaí
3 Blumenau
4 Florianópolis
5 Jaraguá do Sul
6 Chapecó
7 São José
8 Lages
9 Criciúma
10 Brusque
OUTROS MUNICÍPIOS
1 Palhoça
2 Concórdia
3 Caçador
4 Balneário Camboriú
5 Tubarão
6 São Miguel do Oeste
7 Araranguá
8 Porto União