O PRESIDENTE do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato CSJT.GP nº 27, de 18 de junho de 2007, encarregado de promover levantamento da realidade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

Resolve

Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão disponibilizar para consulta, nos respectivos sítios na Internet:

I - o Regimento Interno do Tribunal;

II - o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal;

III - os nomes, endereços dos órgãos de lotação, telefones e endereços eletrônicos institucionais dos magistrados de primeiro e segundo graus;

IV - os nomes, endereços dos órgãos de lotação, telefones e endereços eletrônicos institucionais dos servidores titulares dos órgãos que compõem as estruturas judiciária e administrativa do Tribunal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2008.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho