Ato TST nº 238 de 27/09/2005
Norma Federal
Determina a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2004 a agosto/2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 61.332/2005-0, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2004 a agosto/2005, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .
Ministro VANTUIL ABDALA
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005
LRF, art. 55, inciso I, alínea a R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 meses) |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 194.270 |
| Pessoal Ativo | 186.298 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão | 4.142 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades | 0 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo 1 | 182.156 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 78.011 |
| (-) Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF ) | 70.039 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 45 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.142 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 2.848 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 63.004 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | 0 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 18.899 |
| Contribuições Patronais | 18.899 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II+III) | 213.169 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 293.138.484 |
| % DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP Sobre a RCL (IV/V)*100 | 0,072720 |
| LIMITE MÁXIMO ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) - (0,206896%) | 606.492 |
| LIMITE PRUDENCIAL ( parágrafo único, art. 22 da LRF ) - (0,196551%) | 576.167 |
| Fonte: Siafi Gerencial |
| Nota: |
¹ No item "Demais Despesas com Pessoal Ativo" estão incluídos R$ 9.224,18 referentes a despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas" classificadas na natureza 3190.08.98 - Restos a Pagar.
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Ministro
VANTUIL ABDALA
Presidente do Tribunal