Ato COTEPE/ICMS nº 23 DE 01/09/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 set 2016
Ret. - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
No inciso II, do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 23/2016, de 1º de setembro de 2016, publicado no DOU de 8 de setembro de 2016, seção 1, página 17,
Onde se lê:
"II - o § 8º:
"§ 8º No caso de..."",
Leia-se:
"II - o § 7º:
"§ 7º No caso de..."".