Ato ICMS/COTEPE nº 22 DE 18/06/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2013

Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/2010.

Art. 1º Fica alterado o nº 27 e acrescido o nº 28 do item 5 do Anexo I do ATO COTEPE 24/2010 conforme layout abaixo apresentado:

DESCRICAO

TAM

DE

ATE

TIPO

27

Número do item da Nota Fiscal de ressarcimento ao cliente

3

508

511

N

28

Brancos

10

512

520

X

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL BERNARDINO DE MORAIS