No Manual de Registro de Modelos de Equipamentos SAT - versão RM 1.1.7, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 22/2012, de 30 de maio de 2012, publicado no DOU de 8 de junho de 2012 à fl. 22.

1. Do sistema de registro de Modelos de Equipamentos SAT (SRSAT) - item 2.1.2.e.2, página 7.

Onde se lê:

"efetuar seu cadastramento no Sistema SRSAT preenchendo formulário eletrônico e anexando os seguintes documentos em formato digital:"

Leia-se:

"efetuar seu cadastramento no Sistema SRSAT preenchendo formulário eletrônico e anexando os seguintes documentos em formato digital, assinados digitalmente no padrão PK7S:"

2. Análise Técnica de Hardware e Software do equipamento SAT (item 2.2.1.b.2), página 10.

Onde se lê:

"anexar no Sistema SRSAT a documentação e arquivos relacionados no "Roteiro de Análise do SAT", em formato digital, assinados digitalmente pelo fabricante ou importador, mediante o uso do seu Certificado Digital padrão ICP-Brasil."

Leia-se:

"anexar no Sistema SRSAT a documentação e arquivos relacionados no "Roteiro de Análise do SAT", em formato digital, assinados digitalmente no padrão PK7S pelo fabricante ou importador, mediante o uso do seu Certificado Digital padrão ICP-Brasil."

3. Análise Técnica de Nova Versão de Software do equipamento SAT (item 2.3.1.b.2), página 17.

Onde se lê:

"O fabricante deverá anexar no Sistema SRSAT a lista de documentos e arquivos relacionados no "Roteiro de Análise do SAT"."

Leia-se:

"O fabricante deverá anexar no Sistema SRSAT a lista de documentos e arquivos relacionados no "Roteiro de Análise do SAT", em formato digital, assinados digitalmente no padrão PK7S pelo fabricante ou importador, mediante o uso do seu Certificado Digital padrão ICP-Brasil.."

4. Processo de credenciamento e descredenciamento de Órgão Técnico (item 3.4.a), página 27.

Onde se lê:

"A entidade que atender aos critérios previstos no item 3.2 poderá solicitar seu credenciamento junto à Cotepe/ICMS preenchendo formulário disponibilizado no Sistema SRSAT, anexando os documentos solicitados em formato digital, mediante acesso com Certificado Digital padrão ICP-Brasil."

Leia-se:

"A entidade que atender aos critérios previstos no item 3.2 poderá solicitar seu credenciamento junto à Cotepe/ICMS preenchendo formulário disponibilizado no Sistema SRSAT, anexando os documentos solicitados em formato digital, assinados digitalmente no padrão PK7S, mediante acesso com Certificado Digital padrão ICP-Brasil."