A Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

Considerando o resultado da Consulta Pública nº 04, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2010;

Resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 3 (três) meses, contado da data de publicação do presente Ato, para que as entidades autorizadas a funcionar nos canais que ora estão sendo alterados apresentem ao Ministério das Comunicações a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação, para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

Alterações no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO: