O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o Ato da Comissão Diretora nº 29, de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Senado Federal com Pessoal e Encargos Sociais, Outros Custeios e Capital, constante da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, observará os valores fixados no quadro Anexo.

Art. 2º Os Fundos Especiais de que trata o Decreto Legislativo nº 27, de 14.09.1990, serão custeados nos limites de suas respectivas arrecadações.

Art. 3º Os Créditos Adicionais abertos em favor dos Grupos de Despesa relacionados com o art. 1º, terão seus valores incorporados no referido Anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 26 de fevereiro de 2007.

AGACIEL DA SILVA MAIA

Diretor-Geral

EDVAL FERREIRA SILVA AGACIEL DA SILVA MAIA

DIRETOR FINANCEIRO DIRETOR-GERAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

(art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006)

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

Em R$ 1,00

Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2007.