Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 15/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2011
Aprova o credenciamento de convertedores para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 10 do Ato COTEPE ICMS nº 04/10 de 1º de março de 2010 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE nº 04/2010 :
| CONVERTEDOR | CNPJ |
| RIO BRANCO COMÉRCIO E IND. DE PAPÉIS LTDA. | 50.596.790/0011-60 |
| CONVERTEX S/C LTDA. | 02.554.619/0001-73 |
| GRÁFICA YPÊ LTDA. | 78.586.724/0001-56 |
| LUNARDI IND. E COM. LTDA | 19.695.113/0001-87 |
| PERSONALIZE PAPÉIS LTDA | 10.678.646/0001-86 |
| CENTERPAPER- ARTEFATOS DE PAPEL LTDA | 10.883.972/0001-25 |
| AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA | 06.698.091/0001-67 |
| SCRIBO FORMULÁRIOS LTDA | 28.503.555/0001-75 |
| PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 57.905.812/0001-01 |
| RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA | 62.004.395/0018-04 |
| SILFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA | 61.054.383/0001-75 |
| PRINT FORMULÁRIOS LTDA | 65.236.036/0001-14 |
| CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA | 02.111.102/0001-00 |
| DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA | 03.684.434/0002-27 |
| GRÁFICA SOMAR LTDA | 10.869.092/0001-02 |
| REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS S/A | 46.120.820/0001-18 |
| SULFORMS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 73.321.655/0001-35 |
| ORTEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEARTEFATOS DE PAPEL LTDA | 00.507.353/0001-82 |
| DIPAPEX DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EXTREMA LTDA | 04.980.430/0001-78 |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir de 1º de julho 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA