Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 25/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2009

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008, de 23 de abril de 2008:

ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO 
112 BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA São Paulo - SP Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 
113 LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 
114 SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA  Rio de Janeiro - RJ 
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 
".

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA