Ato SF nº 21 de 25/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2006.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e, 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro corrente, compreendendo a consolidação dos dados de maio/2005 a abril/2006, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senador RENAN CALHEIROS
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| MAI/2005 A ABRIL/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.942.527 |
| Pessoal Ativo | 1.261.094 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 681.433 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 358.303 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 2.884 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 68.644 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 285.808 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF). | 967 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ¹ | 117.629 |
| Contribuições Patronais | 117.629 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II+III ) | 1.701.853 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (IV /V) x 100 | 0,53 |
| LIMITE MÁXIMO (inciso I, art. 20 da LRF) 0,86% | 2.743.640 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,82% | 2.616.029 |
FONTE: SIAFI, SSCONT/SF e Portaria STN nº 395, de 16 de maio de 2006.
¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal contabilizada de abril a dezembro/2005.
Nota: As contribuições patronais realizadas em 2006 - no montante de R$ 49.740.565,49 - integram a despesa com pessoal ativo, em cumprimento às disposições contidas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 688/2005.
EDVAL FERREIRA SILVA
Diretor Financeiro
PAULA CUNHA CANTO DE MIRANDA
Diretora da Secretaria de Controle Interno
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral