Ato CSJT nº 209 de 24/10/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2008
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª e 10ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 815.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2008, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 3 de abril de 2008, alterado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 12, de 28.05.2008,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª e 10ª Regiões, crédito suplementar, tipo 409 Com Compensação, no valor global de R$ 815.000,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO - BAHIA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 65.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 306 | 0571 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 65.000 | ||||||
02 306 | 0571 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 65.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 65.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 65.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.000 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDE RAL/TOCANTINS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 750.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 301 | 0571 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 750.000 | ||||||
02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 750.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 750.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 750.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 750.000 |
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO - BAHIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 65.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 331 | 0571 2011 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 65.000 | ||||||
02 331 | 0571 2011 0001 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 65.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 65.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 65.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.000 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 750.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 750.000 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 750.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 750.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 750.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 750.000 |