O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno resolve:

Art. 1º Tornar indisponível, com base nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 66 e 67 da Lei nº 10.524 (LDO 2003), de 25 de julho de 2002 e, de acordo com a Portaria Conjunta nº 3, de 6 de outubro de 2003 dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 8.182.187,00 (oito milhões, cento e oitenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.640 (LOA 2003), de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, nas categorias Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

R$ 1,00