Ato UNATRI s/nº DE 30/11/2022
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 30 nov 2022
Publica a Agenda Tributária para o mês de dezembro de 2022.
|
AGENDA TRIBUTÁRIA - DEZEMBRO/2022 UFR-PI (Dezembro/2022) = R$ 4,08 |
|||
| IMPOSTOS | ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO | PERÍODO DE REFERÊNCIA | ACRÉSCIMO PELO ATRASO(% sobre o Imposto Atualizado) (*) |
|
ICMS NORMAL Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor: |
15/12 | Novembro/ 2022 |
A partir de 02.01.2017: 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º, Lei nº 6.875, de 04.08.2016) |
| Serviço de Comunicação | 12/12 | Novembro/ 2022 | |
| Concessionária de Energia Elétrica | 20/12 | Novembro /2022 | |
| ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) | 15/12 | Novembro/ 2022 | |
| ICMS Antecipação Total (diferimento) | 15/12 | Novembro/ 2022 | |
| ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria | 15/12 | Novembro/ 2022 | |
| ICMS Estimativa (Transporte Alternativo - Art. 819 - Dec. nº 13.500/2008) | 15/12 | Novembro/ 2022 | |
| Parcelamento do Crédito Tributário | 15/12 | Parcela de Dezembro/ 2022 | |
| IPVA - Parcelamento Normal | 26/12 | Parcela de Dezembro/ 2022 | |
| SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, art. 40) | 20/12 | Novembro/ 2022 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (*) |
| MEI | 20/12 | Novembro/ 2022 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (*) |
| ICMS Retido na Fonte (operações internas) | 15/12 | Novembro/2022 |
A partir de 02.01.2017: 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º, Lei nº 6.875, de 04.08.2016) |
|
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO: |
ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA | PERÍODO DE REFERÊNCIA | MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO |
| Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD | 15/12 | Novembro/2022 |
100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) - Art. 79, III, "d", Lei 4.257/1989 500. UFR-PI, (DEMAIS) - Art. 79, VI, "a", Lei 4.257/1989 |
| DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Art. 741-H -Dec. 13.500/2008) | 28/12 | Novembro/2022 |
10 UFR-PI, até 30 dias, Art. 79, I, "a", Lei 4.257/1989 50. UFR-PI, após 30 dias, Art. 79, II, "a", Lei 4.257/1989 |
| Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/2003 (Art. 742 - Dec. 13.500/2008) | 30/12 | Novembro/2022 | |
(*) Art. 35 da Lei Complementar nº 123/06 c/c art. 61 da Lei 9430/96
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 30 de novembro de 2022.
LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora da UNATRI