Ato CBM-DF s/nº DE 07/01/2022
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 07 jan 2022
Planilha de Atualização de Taxas e Multas para o ano de 2022 Detalhamento - Lei Complementar nº 943, de 16 de Abril de 2018.
O Chefe de Departamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23; 25 e 43, do Decreto Federal 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 novembro 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF e atendendo ao processo 00053-00001392/2022-87,
Resolve:
Tornar Público a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 342, de 28 de dezembro de 2021, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943 , de 16.04.2018).
| SERVIÇO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (UFIR) | VALOR (R$) | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2021 | INPC 2021* | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2022 |
| I - Análise e aprovação de projeto de proteção contra incêndio e pânico |
a) Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA); b) Sistema de Hidrantes de Parede (SHP); c) Sistema de Extintores Portáteis (SEP). |
25 UFIR área construída de até 50m2; 0,05 UFIR por metro quadrado excedente. |
R$ 26,6025 R$ 0,053205 por metro quadrado excedente. |
R$ 46,50863 área construída de até 50m2; R$ 0,093017 por metro quadrado excedente. |
10,96% |
R$ 51,60598 área construída de até 50m2; R$ 0,103212 por metro quadrado excedente. |
| - Os demais sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, serão apresentados em projetos distintos. | 25 UFIR por projeto | R$ 26,6025 | R$ 46,50863 por projeto | 10,96% | R$ 51,60598 por projeto. | |
| - Alteração do projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico. | 100 UFIR | R$ 106,41 | R$ 186,0345 | 10,96% | R$ 206,4239 | |
| II - Vistoria para proteção contra incêndio e pânico | Vistoria para fins de Carta de Habite-se |
25 UFIR área construída até 50m2; 0,05 UFIR por metro quadrado excedente. |
R$ 26,6025 R$ 0,053205 por metro quadrado excedente. |
R$ 46,50863 construída até 50m2; R$ 0,093017 por metro quadrado excedente. |
10,96% |
R$ 51,60598 construída até 50m2; R$ 0,103212 por metro quadrado excedente. |
| Outras vistorias, a pedido, exceto para fins de Alvará de Funcionamento; |
50 UFIR para edificações residenciais multifamiliares; 100 UFIR para outras edificações. |
R$ 53,205 R$ 106,41 |
R$ 93,01725 para edificações residenciais multifamiliares; R$ 186,0345 para outras edificações. |
10,96% |
R$ 103,21194 para edificações residenciais multifamiliares; R$ 206,4239 para outras edificações. |
|
| III - Emissão de Laudo Pericial de Sinistro | Laudo Pericial de Sinistro; |
25 UFIR até 10 páginas; 2 UFIR por página excedente. |
R$ 26,6025 R$ 2,1282 por página excedente. |
R$ 46,50863 R$ 3,72069 por página excedente. |
10,96% |
R$ 51,60598 R$ 4,12848 por página excedente. |
| IV - Concessão de Certificado de Credenciamento | Profissionais autônomos | 50 UFIR por ano. | R$ 53,205 por ano. | R$ 93,01725 por ano. | 10,96% | R$ 103,21194 por ano. |
| Empresas | 200 UFIR por atividade por ano. | R$ 212,82 por atividade por ano. | R$ 372,0690 por atividade por ano. | 10,96% | R$ 412,8478 por atividade por ano. |
CLÁUDIO LÚCIO DE ARAÚJO GÓES