Ato UNATRI s/nº DE 21/12/2020

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 21 dez 2020

Publica a Agenda Tributária para o mês de janeiro de 2021.

AGENDA TRIBUTÁRIA - JANEIRO/2021
UFR-PI (JANEIRO/2021) = 3,68
IMPOSTOS ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO PELO ATRASO(% sobre o Imposto Atualizado) (*)
ICMS NORMAL     A partir de 02.01.2017:
0,33% a.d. + selic + 1%(Art. 2º, Lei nº 6.875 , de 04.08.2016)
Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor: 15/01 Dezembro/2020
Serviço de Comunicação 11/01 Dezembro/2020
Concessionária de Energia Elétrica 20/01 Dezembro/2020
ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo imobilizado, consumo, mercadorias p/revenda) 15/01 Dezembro/2020
ICMS Antecipação Total (diferimento) 15/01 Dezembro/2020
ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria 15/01 Dezembro/2020
ICMS Estimativa (Transporte Alternativo - Art. 819 - Dec. Nº 13.500/08) 15/01 Dezembro/2020
Parcelamento do Crédito Tributário 15/01 Parcela de Janeiro/2021
IPVA - Parcelamento Normal 25/01 Parcela de Janeiro/2021
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 29/01 Cota Única c/15% desconto - final placa - todos
SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140, de 22/05/18, art. 40) 20/01 Dezembro/2020 0,33% a.d. + Selic + 1% (*)
MEI 20/01 Dezembro/2020 0,33% a.d. + Selic + 1% (*)
ICMS Retido na Fonte (operações internas) 15/01 Dezembro/2020 A partir de 02.01.2017:
0,33% a.d. + selic + 1%
(Art. 2º, Lei nº 6.875 , de 04.08.2016)
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO:
ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA PERÍODO DE REFERÊNCIA MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO
DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Prestador de Serviço de Comunicação 11/01 Dezembro/2020 10 UFR-PI, até 30 dias
50 UFR-PI, após 30 dias
DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Demais Contribuintes 15/01 Dezembro/2020
DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação 28/01 Dezembro/2020
GIA - ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária 10/12 Dezembro/2020
Arquivo Magnético - Conv. ICMS 115/03 (Art. 742 - Dec. 13.500/2008) 29/01 Dezembro/2020  
Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica-EFD 15/01 Dezembro/2020

(*) Art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei 9430/1996

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2020.

MARIA DAS GRAÇAS M. MOREIRA RAMOS

Diretora UNATRI