Ato DICOP s/nº DE 08/07/2016

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 08 jul 2016

Dispõe sobre alocação ao crédito tributário relativo à NFTS - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador Intermediário de Serviços.

DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP.

MEMORANDO DE IMPUGNAÇÃO DE PROTESTO.

PROCESSO, INTERESSADO, CCM e DECISÃO.

2016-0.144.001-0, INTERNATIONAL ENTERPRISE SINGAPORE TRADE OFFICE, 3.392.537-2.

À vista das informações constantes no presente expediente, e para os fins do disposto no artigo 156 , I, da Lei nº 5.172/1966 , APROPRIE-SE, mediante alocação ao crédito tributário relativo à Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços, o pagamento efetuado pelo contribuinte, nos seguintes termos:

DEMONSTRATIVO PARA FINS DE ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS

No do RDT NFS-e a serem excluídas do RDT PAGTOS A SEREM APROPRIADOS
DATA CÓDIGO VALOR DO ISS
87768305 Todas as NFTS abarcadas pelo RDT 09.09.2013 09954 R$ 63,80
87768313 Todas as NFTS abarcadas pelo RDT 09.09.2013 09776 R$ 61,15
87768321 Todas as NFTS abarcadas pelo RDT 16.08.2013 09954 R$ 63,80
87768330 Todas as NFTS abarcadas pelo RDT 16.08.2013 09776 R$ 73,38
87768348 Todas as NFTS abarcadas pelo RDT 11.07.2013 09776 R$ 120,08