Ato DICOP s/nº DE 08/07/2016
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 08 jul 2016
Dispõe sobre alocação ao crédito tributário relativo à NFTS - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador Intermediário de Serviços.
DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP.
MEMORANDO DE IMPUGNAÇÃO DE PROTESTO.
PROCESSO, INTERESSADO, CCM e DECISÃO.
2016-0.144.001-0, INTERNATIONAL ENTERPRISE SINGAPORE TRADE OFFICE, 3.392.537-2.
À vista das informações constantes no presente expediente, e para os fins do disposto no artigo 156 , I, da Lei nº 5.172/1966 , APROPRIE-SE, mediante alocação ao crédito tributário relativo à Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços, o pagamento efetuado pelo contribuinte, nos seguintes termos:
DEMONSTRATIVO PARA FINS DE ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS
No do RDT | NFS-e a serem excluídas do RDT | PAGTOS A SEREM APROPRIADOS | ||
DATA | CÓDIGO | VALOR DO ISS | ||
87768305 | Todas as NFTS abarcadas pelo RDT | 09.09.2013 | 09954 | R$ 63,80 |
87768313 | Todas as NFTS abarcadas pelo RDT | 09.09.2013 | 09776 | R$ 61,15 |
87768321 | Todas as NFTS abarcadas pelo RDT | 16.08.2013 | 09954 | R$ 63,80 |
87768330 | Todas as NFTS abarcadas pelo RDT | 16.08.2013 | 09776 | R$ 73,38 |
87768348 | Todas as NFTS abarcadas pelo RDT | 11.07.2013 | 09776 | R$ 120,08 |