ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA E SBDI-II

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 385 a 396 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

385 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL.

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.

. EEDRR 322300-39.1999.5.02.0032 - Min. Lélio Bentes Corrêa

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

. ERR 23500-12.2003.5.02.0034 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

. ERR 249800-69.2001.5.02.0075 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. ERR 199000-13.2002.5.02.0201 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 58500-15.2003.5.02.0021 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. ERR 184200-33.2001.5.15.0013 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 239200-34.2000.5.02.0039 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 296300-78.1999.5.02.0039 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 176900-93.2000.5.15.0097 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 237800-33.1999.5.02.0002 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. ERR 208600-68.2001.5.15.0092 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 35600-21.2002.5.15.0115 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 235040-43.2003.5.02.0432 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 157500-70.2002.5.15.0082 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 40500-08.2000.5.02.0009 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

. ERR 324700-44.1999.5.02.0026 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 155100-34.2003.5.02.0301 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime

. ERR 114200-78.2002.5.02.0063 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. ERR 65300-05.2003.5.02.0039 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 170340-66.2001.5.02.0064 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 142500-77.2002.5.02.0442 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 71000-91.2004.5.02.0017 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 74500-75.2001.5.15.0061 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 112500-18.2000.5.02.0005 - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.08.2008 - Decisão unânime

. ERR 54600-03.2001.5.15.0063 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 133600-93.2002.5.02.0058 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 320000-34.1999.5.02.0023 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

. ERR 27200-65.2001.5.02.0066 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 04.04.2008 - Decisão unânime

. ERR 123900-68.2002.5.02.0034 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 214500-38.2001.5.02.0013 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime

. ERR 186500-14.2001.5.02.0050 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 17.08.2007 - Decisão unânime

. ERR 212800-75.2000.5.15.0053 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

. ERR 201200-20.2001.5.02.0074 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 29.06.2007 - Decisão por maioria

. AIRR 144340-49.2000.5.02.0004, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

. RR 271140-74.2001.5.02.0041, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

. RR 36700-26.2002.5.15.0013, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 20.11.2009 - Decisão por maioria

. RR 23500-95.2002.5.02.0050, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 07.12.2007 - Decisão por maioria

. RR 190100-09.2001.5.02.0029, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. RR 303900-89.2000.5.02.0048, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. RR 304700-06.2002.5.02.0030, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. RR 20000-81.2002.5.15.0010, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

. RR 15800-47.2001.5.02.0036, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

. RR 85500-53.2004.5.15.0001, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

. AIRR 194840-80.2000.5.15.0094, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 33700-70.2002.5.02.0048, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

. AIRR 119040-30.2003.5.15.0033, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

. RR 26940-36.2002.5.02.0071, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. RR 26100-48.2004.5.02.0041, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

386 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT .

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

. EEDRR 280700-13.2001.5.02.0050 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

. ERR 28600-79.2002.5.12.0041- Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 51000-56.2006.5.12.0006 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi

DEJT 26.06.2009 - Decisão por maioria

. ERR 168300-65.2005.5.12.0041 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

. ERR 91900-18.2005.5.12.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

. ERR 568174-05.1999.5.12.5555 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 01.11.2006 - Decisão por maioria

. ERR 160624-63.1995.5.12.5555 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 30.05.1997 - Decisão unânime

. RR 256000-52.2005.5.09.0562, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. RR 557436-61.1999.5.01.5555, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 08.08.2003 - Decisão unânime

. RR 346157-06.1997.5.02.5555, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 25.08.2000 - Decisão unânime

. RR 207400-56.2007.5.12.0041,2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. RR 160000-85.2003.5.12.0041, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.08.2006 - Decisão unânime

. RR 140000-25.2007.5.12.0041, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. RR 32000-36.2007.5.12.0006, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

. RR 640704-70.2000.5.12.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 30.05.2003 - Decisão unânime

. RR 138800-80.2007.5.12.0041, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

. RR 99700-97.2005.5.12.0006, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

. RR 74000-87.2000.5.12.0041, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 06.10.2008 - Decisão unânime

. RR 233500-27.2005.5.12.0006, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

. RR 475190-36.1998.5.12.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria

. RR 455840-47.2003.5.12.0039,6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

. RR 134200-16.2007.5.12.0041,6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. RR 18440-27.2007.5.12.0006, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

. RR 657491-77.2000.5.12.5555, 6ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria

. RR 2111600-63.2004.5.09.0652, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. RR 22400-54.2008.5.12.0006, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. RR 24800-75.2007.5.12.0006, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 20.03.2009 - Decisão unânime

. RR 29100-17.2006.5.12.0006, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 22.02.2008- Decisão unânime

387. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT . OBSERVÂNCIA.

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º , 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT .

. EEDRR 53500-85.2004.5.24.0021 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 101300-63.2004.5.24.0004 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 59600-73.2005.5.24.0004 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 33540-11.2005.5.24.0086 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 102200-91.2000.5.24.0002 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 23240.13.2005.5.24.0046 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 174900-94.2004.5.18.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 125800-96.2004.5.24.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 34500-56.2004.5.24.0003 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 169800-34.2004.5.18.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 25100-86.2002.5.24.0003 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 20.03.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 738869-97.2001.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 114401-76.2004.5.24.0002 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 97500-11.2003.5.03.0048 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

. RR 132840-23.1997.5.02.0252, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. RR 135100-52.2000.5.02.0031, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

. RR 12440-71.2006.5.04.0231, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

. RR 159300-62.2004.5.24.0002, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 13.10.2008 - Decisão unânime

. RR 72000-68.2005.5.24.0021, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

. RR 30100-03.2005.5.02.0253, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. RR 61500-77.2008.5.03.0099, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

. RR 90200-40.1999.5.03.0047, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

. RR 95640-12.2005.5.04.0004, 6ª T - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. AAIRR 73240-96.2004.5.24.0031, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 19.02.2010- Decisão unânime

. RR 7894400-83.2003.5.02.0900, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. RR 9500-78.2007.5.03.0053, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

388 . JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO.

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

. ERR 10700-42.2004.5.04.0007 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 8476200-22.2003.04.0900 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

. ERR 245500-50.1999.5.02.0070 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 118100-27.2005.5.04.0025 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.06.2010 - Decisão unânime

. ERR 1007506-88.2003.5.04.0900 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

. ERR 7596000-61.2003.5.04.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 7040300-94.2002.5.04.0900 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 22.08.2008 - Decisão por maioria

. ERR 29200-02.2004.5.04.0026 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.03.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 60900-65.2004.5.04.0003 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 06.09.2007 - Decisão por maioria

. RR 52040-03.2002.5.02.0003, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

. AIRReRR 8246900-96.2003.5.04.0900, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

. RR 1012746-58.2003.5.04.0900, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 01.11.2007 - Decisão unânime

. RR 1265966-50.2004.5.04.0900, 2ªT - Red. Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 16.02.2007 - Decisão por maioria

. RR 76800-16.2004.5.04.0027, 3ªT - Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJ 22.06.2007 - Decisão por maioria

. RR 117800-75.1999.5.04.0025, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

. RR 108600-70.2006.5.17.0014, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. AIRReRR 7748600-67.2003.5.04.0900, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

. RR 3597900-35.2002.5.02.0902, 8ªT - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

. AIRR e RR 9906600-34.2003.5.04.0900, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

. RR 117900-17.2005.5.04.0026, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

389 . MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC . RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE.

Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC , ainda que pessoa jurídica de direito público.

. EDEARR104200-12.2002.5.02.0421 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

. AGEAAIRR 43940-41.2007.5.19.0058 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

. AGEARR 42000-21.2006.5.11.0051 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

. EARR 54000-27.2006.5.06.0331 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. AGEARR 496800-96.2004.5.11.0052 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. EARR 10200-32.2005.5.22.0106 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. EARR 114400-64.2005.5.11.0052 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. AEARR 485900-57.2004.5.11.0051 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. EARR 350600-20.2004.5.11.0053 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

. EARR 454500-19.2004.5.11.0053 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. EARR 31600-19.2003.5.06.0171 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. EAAIRR 119940-59.2003.5.04.0731- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

. EARR 104200-12.2002.5.02.0421 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. EARR 157200-27.1992.5.03.0007 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. EARR 94700-05.2005.5.11.0052- Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

. EARR 62300-35.2005.5.11.0052- Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

. EARR 476700-52.2005.5.12.0022 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

. EARR 233900-27.2005.5.11.0052 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 05.10.2007 - Decisão unânime

. EARR 62100-89.2004.5.04.0203 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 13.04.2007 - Decisão unânime

. AEDAEAAIRR 15940-87.2002.5.24.0924 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 01.07.2005 - Decisão unânime

. AIRR 12940-44.2006.5.10.0111, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 06.10.2008 - Decisão unânime

. AIRR 69940-96.2006.5.10.0015,2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. RR 8188300-12.2003.5.03.0900,2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. AIRR 112240-84.2008.5.10.0021,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. RR 97400-38.2008.5.03.0062, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. EDAAIRR 96540-20.2004.5.21.0921, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

. AIRR 13341-19.2004.5.03.0043, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. RR 158700-51.1999.5.03.0018, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. RR 13300-24.2008.5.03.0104, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

. AAIRR 89540-14.2007.5.10.0001, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 30.04.2010- Decisão unânime

. AIRR 57440-13.2006.5.10.0010, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DJ 19.09.2008 - Decisão por maioria

390 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

. ERR 70500-79.2002.5.01.0063 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 4190-71.2003.5.04.0017 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 7992000-55.2003.5.11.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 129400-97.2003.5.01.0070 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 2635400-50.2002.5.06.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

. ERR 60900-61.2002.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 1450500-28.2003.5.11.0009 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. ERR 531654-30.1999.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 78700-11.2002.5.04.0025- Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

. ERR 6249500-66.2002.5.11.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

. ERR 2387700-24.2002.5.11.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

. ERR 43300-86.2003.5.03.0005 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 16.03.2007 - Decisão unânime

. ERR 7514500-75.2003.5.11.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime

. ERR 707574-59.2000.5.17.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 30.06.2006 - Decisão unânime

. ERR 5282100-54.2002.5.22.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.05.2006 - Decisão unânime

. ERR 5455500-12.2002.5.22.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.05.2006 - Decisão unânime

. RR 77900-07.1999.5.09.0006, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. AIRR 6325700-66.2002.5.02.0900, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. RR 122200-16.2004.5.04.0007,2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. RR 97000-33.2006.5.04.0008,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

. RR 41900-71.2003.5.04.0017, 3ªT - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

. RR 1161700-79.2002.5.22.0900, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 11.06.2004 - Decisão unânime

. RR 100-23.2003.5.03.0007, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

. RR 169940-14.2003.5.01.0063, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

. RR 16240-25.2002.5.06.0900, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime

. RR 135000-84.2005.5.04.0381, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

. RR 95340-34.2002.5.04.0011, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

391 . PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25.02.1993 . INEXIGIBILIDADE.

A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.

. ERR 150700-38.2006.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 127400-44.2006.5.09.0411 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 126600-19.2006.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 25100-43.2007.5.09.0322 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 303300-44.2006.5.09.0022 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 7500-36.2007.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 197600-52.2006.5.09.0322 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 8300-61.2007.5.09.0411 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 189000-47.2003.5.09.0322 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 50800-48.2007.5.09.0022 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 271400-40.2006.5.09.0411 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 244200-27.2007.5.09.0022 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 149600-21.2006.5.09.0322 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 279500-23.2007.5.09.0322 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 57000-44.2007.5.09.0322 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 126500-64.2006.5.09.0022 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

. ERR 8000-02.2007.5.09.0411 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

. ERR 56100-61.2007.5.09.0322 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJET 15.05.2009 - Decisão unânime

. ERR 5000-94.2007.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

. ERR 178100-97.2006.5.09.0322 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

. ERR 157600-37.2006.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 199400-88.1999.5.02.0441 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

. AIRR 29240-52.1998.5.02.0445, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. RR 128300-03.2006.5.09.0322, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

. RR 108400-27.2007.5.09.0022,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. RR 303100-10.2006.5.09.0322,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 18.12.2008 - Decisão unânime

. RR 153600-91.2006.5.09.0022, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 19.12.2008 - Decisão unânime

. RR 192900-97.1999.5.02.0443, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 06.10.2006 - Decisão unânime

. AIRR 211840-19.1999.5.02.0441,4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. RR 129200-13.2006.5.09.0022, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

. RR 186300-96.1995.5.02.0444, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 04.08.2006 - Decisão unânime

. RR 99400-31.2000.5.02.0446, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 11.04.2006 - Decisão unânime

. RR 181100-75.1999.5.02.0442, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 11.04.2006 - Decisão unânime

. RR 132700-62.2001.5.02.0441, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 13.03.2010 - Decisão unânime

. RR 25100-43.2007.5.09.0322, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

. RR 794595-51.2001.5.02.0446, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. RR 83200-34.2003.5.05.0001, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

. RR 25300-50.2007.5.09.0322, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

. RR 199500-94.2006.5.09.0411, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 12.12.2008 - Decisão por maioria

. RR 59100-69.2007.5.09.0322, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

. RR 132700-60.2006.5.09.0322, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

. RR 127600-51.2006.5.09.0411, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

. RR 139400-52.2006.5.09.0322, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

392 . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL.

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT , sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC , que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT .

. EEDRR 719098-97.2000.5.01.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 737989-61.2001.5.18.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 702744-94.2000.5.01.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

. EDERR 42400-11.2001.5.09.0069 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 132700-60.2003.5.04.0013 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

. ERR 738838-23.2001.5.04.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 03.06.2005 - Decisão unânime

. ERR 561060-37.1999.5.04.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 18.02.2005 - Decisão unânime

. ERR 550437-48.1999.5.17.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.10.2000 - Decisão unânime

. AIRR e RR 767316-68.2001.5.03.5555, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

. RR 108700-52.2002.5.01.0065, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

. RR 588178-69.1999.5.01.5555, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 24.10.2003 - Decisão unânime

. RR 45640-90.2008.5.10.0018, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Cadiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. RR 679824-02.2000.5.02.5555, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.03.2002 - Decisão unânime

. RR 719098-97.2000.5.01.5555, 4ª - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 11.02.2005 - Decisão unânime

. RR 113900-22.2003.5.10.0011, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 05.11.2004 - Decisão por maioria

. RR 107500-04.2004.5.05.0461, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. RR 202400-88.2001.5.05.0491, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. RR 610255-72.1999.5.01.5555, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 16.05.2003 - Decisão unânime

. RR 65500-67.2003.5.05.0511, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

. RR 135800-28.2005.5.01.0048, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

. RR 13100-13.2002.5.05.0511, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 18.03.2008 - Decisão unânime

393 . PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE.

A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação ajornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

. EEDRR 90500-44.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. ERR 142900-35.2005.5.07.0026 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. ERR 90600-96.2005.5.07.0026 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 127200-19.2005.5.07.0026 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 08.05.2009 - Decisão por maioria

. EEDRR 91100-65.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 2200-43.2004.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 98800-92.2005.5.07.0026 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 91900-93.2005.5.07.0026 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 90900-58.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 15.08.2008 - Decisão por maioria

. ERR 93800-14.2005.5.07.0026 - Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 27.06.2008 - Decisão por maioria

. ERR 125800-67.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 179300-48.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 27.06.2008 - Decisão por maioria

. ERR 99600-23.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 27.06.2008 - Decisão por maioria

. ERR 179900-69.2005.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 27.06.2008 - Decisão por maioria

. ERR 125600-60.2005.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 20.06.2008 - Decisão por maioria

. ERR 98400-78.2005.5.07.0026 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 125700-15.2005.5.07.0026 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 23.05.2008 - Decisão por maioria

. RR 179600-10.2005.5.07.0026, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 26.09.2008 - Decisão por maioria

. RR 757790-77.2001.5.03.5555,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

. RR 53800-35.2006.5.07.0026, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. RR 89700-16.2005.5.07.0026, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 14.11.2009 - Decisão unânime

. RR 102100-28.2006.5.07.0026, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

. RR 23900-22.2006.5.07.0021,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

394 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

. EEDRR 4900-20.2001.5.02.0031 - Min. Veira de Mello Filho

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 229700-47.2001.5.02.0446 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

. ERR 39300-82.2004.5.04.0004 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. ERR 90100-68.2006.5.15.0027 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 267400-20.2005.5.02.0025 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 80700-19.2006.5.02.0083 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 50400-68.2001.5.02.0271 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 16.10.2009 - Decisão uânime

. ERR 133700-89.2003.5.04.0403 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 123900-07.1999.5.02.0444 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 61900-50.2002.5.02.0028 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 36500-98.2002.5.04.0021 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 100300-92.2004.5.03.0107 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 136800-25.2004.5.02.0063 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 20100-02.2004.5.02.0051 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

. ERR 1038300-02.2003.5.09.0012 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

. ERR 194800-34.2003.5.02.0069 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

. ERR 189200-54.2005.5.02.0039 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 58300-52.2003.5.02.0071 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 3044100-58.2002.5.02.0900 - Min. Maria de Assis Calsing

DJET 19.12.2008 - Decisão unânime

. ERR 215800-25.1999.5.02.0039 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

. ERR 218900-77.1996.5.02.0302 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 05.12.2008 - Decisão por maioria

. ERR 1796/2004-061-02-00.9 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. ERR 179600-74.2004.5.02.0061 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 527868-70.1999.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 10.10.2008 - Decisão por maioria

. ERR 40700-63.2000.5.02.0381 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 05.09.2008 - Decisão por maioria

. EEDRR 147000-48.2003.5.02.0024 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

. ERR 98600-65.2005.5.02.0401 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.08.2008 - Decisão por maioria

. ERR 257500-41.2003.5.02.0006 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 98400-68.2004.5.03.0109 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

. ERR 251400-45.2002.5.02.0058 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

. RR 13400-29.2007.5.06.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2007 - Decisão unânime

. RR 67100-85.2004.5.04.0004,1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

. RR 61800-83.2008.5.03.0149, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. RR 39641-38.2005.5.04.0016, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. RR 24300-79.2003.5.04.0003, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

. RR 21700-08.2005.5.04.0006, 5ªT - Min. Emannoel Pereira

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. RR 301500-60.2001.5.09.0020, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. RR 95600-68.2003.5.04.0014, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. RR 14600-66.2002.5.06.0906, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. RR 11700-30.2004.5.02.0461, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. RR 775400-23.2001.5.09.0016, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

. RR 4600-03.2007.5.03.0134, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 04.05.2009 - Decisão unânime

. RR 128500-02.2006.5.12.0039,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

. RR 127300-74.2002.5.02.0007, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

. RR 7557300-70.2003.5.02.0900, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

395 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA.

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal .

. EEDRR 108400-53.2002.5.03.0027 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 762478-82.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 98176/2003-900-04-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 186000-87.2001.5.03.0027 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 147800-74.2002.5.03.0027 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. EEDEDRR 2092800-55.2002.5.03.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 9748500-78.2003.5.04.0900 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 1078500-08.2002.5.03.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 36600-76.2002.5.03.0087 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 1593200-29.2002.5.03.0900 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 3389600-47.2002.5.03.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 111900-30.2002.5.03.0027 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. ERR 804023-46.2001.5.03.0028 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 742327-95.2001.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 2372900-13.2002.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 1184300-25.2002.5.03.0900 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 3893200-19.2002.5.03.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

. EEDEDRR 67800-04.2002.5.03.0087 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 1811000-86.2002.5.03.0900 - Min. Vantuil Abdala

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime

. ERR 6783100-16.2002.5.04.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 3567100-03.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 48500-92.2001.5.04.0821 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

. ERR 5200-31.2004.5.04.0771 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 775014-28.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 23.11.2007 - Decisão unânime

. ERR 688451-92.2000.5.02.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 06.10.2006 - Decisão unânime

. ERR 660584-27.2000.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 20.05.2005 - Decisão unânime

. RR 793082-26.2001.5.03.5555, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime

. RR 164400-13.2001.5.03.0026, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 16.06.2006 - Decisão unânime

. RR 15500-54.2002.5.03.0026, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 18.03.2008 - Decisão unânime

. RR 392111-48.1997.5.03.5555, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 04.05.2001 - Decisão unânime

. RR 742495-97.2001.5.03.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. RR 65600-24.2002.5.03.0087, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 29.04.2005 - Decisão unânime

. RR 212600-82.2000.5.03.0027, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 14.05.2004 - Decisão unânime

. RR 164300-58.2001.5.03.0026, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. RR 376762-05.1997.5.03.5555, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 30.03.2001 - Decisão unânime

. RR 96400-51.2002.5.15.0006, 6ª T - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. RR 2420300-23.2002.5.03.0900,7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DJ 09.05.2008- Decisão unânime

. RR 1032676-62.2003.5.04.0900, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

396 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180.

Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial.

. EEDRR 138200-79.2004.5.15.0106 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 86400-03.2000.5.17.0007 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 36600-76.2002.5.03.0087 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 23700-47.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

. ERR 74400-95.2000.5.03.0027 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

. ERR 691210-02.2000.5.03.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 769706-11.2001.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 190400-50.2001.5.03.0026- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 31.08.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 2194500-74.2002.5.03.0900- Min. Dora Maria da Costa

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

. ERR 4586100-69.2002.5.03.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 25.08.2006 - Decisão unânime

. ERR 792273-36.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

. RR 1130900-69.2002.5.04.0900, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. AIRR E RR 2907600-55.2002.5.03.0900, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. RR 192900-86.2001.5.03.0027,2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. RR 79300-27.2005.5.15.0120, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

. RR 138900-92.2004.5.15.0029, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

. RR 3575200-44.2002.5.03.0900, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

. RR 30400-36.2002.5.03.0028, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

. RR 129600-43.2003.5.15.0029,6ªT - Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. AIRR E RR 808663-81.2001.5.03.5555, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

. RR 650653-70.2000.5.03.5555, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 08.05.2009- Decisão unânime

. RR 43600-44.2004.5.15.0081, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

Brasília/DF, 08 de junho de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos