A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno , publica a edição das Orientações Jurisprudenciais Transitórias de nºs 74 e 75 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

74 . HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 5.604, DE 02.09.1970 .

A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei nº 5.604, de 02.09.1970 , ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.

ERR 36700-03.1995.5.04.0005 - Juiz Conv. Roberto Freitas Pessoa

DEJT 23.04.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 8941500-60.2003.5.04.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

ERR 9414200-66.2003.5.04.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

EJT 31.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 115900-20.2000.5.04.0026 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

ERR 9528200-79.2003.5.04.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.03.2007 - Decisão unânime

R 83000-31.2002.5.04.0020, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

RR 7310100-94.2003.5.04.0900, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 20.04.2007 - Decisão unânime

RR 5428400-83.2002.5.04.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

RR 87400-92.2001.5.04.0030, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

RR 52600-51.2003.5.04.0003, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 89000-06.1999.5.04.0003, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 43100-57.2000.5.04.0005, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 23.06.2006 - Decisão unânime

RR 7581000-21.2003.5.04.0900, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 01.10.2004 - Decisão unânime

RR 124400-95.2001.5.04.0008, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 5892500-79.2002.5.04.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

RR 8488000-47.2003.5.04.0900, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

RR 8476200-22.2003.5.04.0900, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

RR 139600-97.1996.5.04.0015, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 22.02.2008 - Decisão unânime

RR 1041516-61.2003.5.04.0900, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 51100-28.2000.5.04.0011, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 99000-96.1999.5.04.0025, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

75 . PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA.

A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal .

ERR 112100-59.2006.5.02.0048 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

EEDRR 76700-54.2006.5.02.0057 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

EEDRR 33341-21.2007.2.02.0089 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

ERR 222300-74.2007.5.02.0024 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

ERR 30200-71.2007.5.02.0031 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 190700-72.2006.5.02.0023 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 460940-04.2006.5.02.0088 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

ERR 155040-02.2006.5.02.0028 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 207640-92.2006.5.02.0062 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

ERR 155500-39.2006.5.02.0076 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

ERR 273300-77.2004.5.02.0070 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

ERR 129100-60.2006.5.02.0052 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

ERR 351400-41.2005.5.02.0028 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime

ERR 81900-71.2006.5.02.0015 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

ERR 101000-09.2006.5.02.0501- Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 27.03.2008 - Decisão unânime

RR 47300-43.2007.5.15.0139, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

RR 150040-10.2006.5.02.0064, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

RR 8540-24.2007.5.02.0030, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

RR 179900-72.2007.5.02.0015, 3ªT - Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão por maioria

RR 123840-39.2006.5.02.0072, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

RR 145800-10.2006.5.02.0021, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 22.08.2008 - Decisão unânime

RR 177000-84.2006.5.02.0037, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

RR 446700-34.2006.5.02.0080, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 154800-44.2006.5.02.0050, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

RR 107700-39.2007.5.02.0089, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

RR 5000-94.2007.5.02.0085, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

RR 195500-34.2006.5.02.0027, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 143240-72.2006.5.02.0061, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 147101-44.2006.5.02.0036, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

AIRR 165140-21.2007.5.02.0015, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

RR 174300-26.2006.5.02.0041, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 04.05.2009 - Decisão unânime

RR 176400-11.2007.5.02.0043, 7ªT - Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 20.02.2009 - Decisão por maioria

RR 133640-20.2006.5.16.0002, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

AIRR 204840-21.2006.5.02.0053, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

RR 30200-71.2007.5.02.0031, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime

Brasília-DF, 01 de julho de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos