ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1 E SBDI-1 TRANSITÓRIA

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno , publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 397 a 401 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

397 . COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST .

O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST .

ERR 92800-36.2003.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 49300-56.2001.5.02.0052 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 128500-28.2003.5.03.0113 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

ERR 818200-64.2000.5.12.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime

ERR 622828-27.2000.5.04.5555 - Min. Dora Maria da Costa

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

ERR 738289-88.2001.5.12.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 30.09.2005 - Decisão unânime

ERR 123900-40.1998.5.12.0031 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 22.04.2005 - Decisão unânime

ERR 728452-58.2003.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 24.09.2004 - Decisão por maioria

ERR 467187-71.1998.5.02.5555 - Red. Min. João Oreste Dalazen

DJ 05.12.2003 - Decisão por maioria

RR 53940-44.2001.5.17.0001,1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

RR 56400-13.2002.5.08.0003,1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

RR 25200-38.2002.5.24.0004, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 19.05.2006 - Decisão unânime

RR 728210-61.2001.5.08.5555, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 23.04.2004 - Decisão unânime

RR 668788-49.2000.5.06.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 14.09.2001 - Decisão unânime

RR 74800-40.2005.5.08.0110, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 140100-61.2004.5.01.0244, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

RR 614149-66.1999.5.15.5555, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

RR 2154700-53.2001.5.09.0012, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

RR 219900-13.1994.5.01.0049, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 69900-48.2006.5.03.0003, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 793108-83.2001.5.08.5555, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.12.2002 - Decisão unânime

RR 48440-49.2005.5.06.0005, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 1206586-96.2004.5.04.0900, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

RR 904600-19.2001.5.09.0005, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

RR 181000-49.2000.5.15.0014, 5ªT - Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

RR 5200-27.2006.5.04.0103, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

RR 133200-62.2004.5.06.0102, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 1207700-30.2002.5.08.0900, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

AIRR 118740-80.2006.5.03.0006, 7ªT - Juíza Conv. Maria Doralice Novaes

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

RR 164940-70.2006.5.01.0049, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

RR 54200-38.2006.5.01.0019, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime

RR 79300-17.2007.5.06.0311, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

RR 178401-48.2005.5.12.0014, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

398 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991 .

ERR 360300-87.2006.5.02.0089 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

ERR 1333000-47.2003.5.11.0006 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

ERR 198500-36.2004.5.02.0472 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

ERR 71100-27.2007.5.15.0034 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

EEDRR 27700-37.2004.5.02.0031 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

ERR 52100-52.2006.5.04.0561 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

ERR 113000-35.2005.5.04.0561 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 35001-43.2007.5.01.0136 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 103600-19.2002.5.02.0056 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 71400-88.2006.5.15.0077 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

ERR 46700-64.2005.5.02.0006 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

ERR 187900-30.2005.5.02.0048 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJET 28.08.2009 - Decisão unânime

ERR 46700-57.2006.5.04.0561 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 166401-23.2005.5.15.0114 - Red. Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 26.06.2009 - Decisão por maioria

ERR 223300-86.2003.5.02.0077 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

ERR 230100-58.2005.5.02.0046 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

ERR 40200-79.2004.5.03.0073 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

ERR 1616900-41.2003.5.11.0006 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

ERR 27300-84.2006.5.04.0261 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

ERR 33600-95.2001.5.02.0066 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.04.2009 - Decisão por maioria

ERR 45000-40.2003.5.04.0403 - Red. Min. João Batista Brito Pereira

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

ERR 32600-34.2005.5.04.0561 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

ERR 1548500-38.2004.5.11.0006 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 23.05.2008 - Decisão por maioria

ERR 54300-03.2004.5.04.0561 - Red. Min. João Batista Brito Pereira

DJ 29.02.2008 - Decisão por maioria

RR 183600-17.2007.5.02.0319, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 35400-29.2005.5.15.0076, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

RR 74600-22.2004.5.03.0073, 1ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 15.02.2008 - Decisão unânime

RR 63300-72.2008.5.02.0066, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 26600-61.2007.5.02.0057, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

RR 151300-82.2008.5.11.0006, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 197300-46.2006.5.02.0432, 3ªT - Red. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.08.2009 - Decisão por maioria

RR 103300-92.2003.5.04.0403, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

RR 108240-95.2006.5.04.0403, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 277501-89.2003.5.15.0153, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

RR 231200-21.2005.5.02.0055, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime

RR 215400-47.2006.5.02.0271, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

RR 142900-58.2007.5.15.0053, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 75600-15.2007.5.17.0121, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

RR 90200-77.2003.5.15.0043, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 133600-25.2002.5.02.0501, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

RR 39200-05.2006.5.04.0022, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

RR 194000-79.2003.5.02.0077, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 1400-59.2006.5.02.0066, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

RR 68500-18.2006.5.04.0020, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 4900-69.2006.5.02.0055, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 40340-95.2006.5.04.0403, 8ªT - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

399 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

ERR 57700-79.2007.5.12.0049 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

ERR 69200-79.2001.5.09.0068 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

EEDRR 240400-44.2003.5.02.0048 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 4061500-73.2002.5.09.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 8300-69.2004.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 137300-40.2002.5.09.0654 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

ERR 815009-05.2001.5.01.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

ERR 313000-85.1996.5.02.0023 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 08.08.2008 - Decisão por maioria

ERR 788063-49.2001.5.17.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 14.12.2007 - Decisão por maioria

ERR 776813-79.2001.5.04.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 31.08.2007 - Decisão unânime

ERR 109300-88.2004.5.01.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 15.06.2007 - Decisão unânime

ERR 452723-42.1998.5.02.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.10.2006 - Decisão unânime

EEDRR 630700-58.1999.5.09.0004 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

ERR 499270-43.1998.5.02.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 09.09.2005 - Decisão unânime

ERR 575575-34.1999.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.09.2004 - Decisão unânime

ERR 727856-41.2001.5.15.5555 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 16.05.2003 - Decisão por maioria

RR 77640-10.2002.5.15.0053, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

RR 705154-38.2000.5.15.5555, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 27.02.2004 - Decisão unânime

RR 14800-22.2007.5.12.0004, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 02.10.2009 - Decisão por maioria

RR 7565600-21.2003.5.02.0900, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 05.08.2005 - Decisão unânime

RR 23800-85.2006.5.02.0254, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

RR 169500-32.2006.5.02.0371, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

RR 588750-03.1999.5.09.5555, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 04.06.2004 - Decisão unânime

RR 15400-11.2007.5.04.0281, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

RR 136840-19.2003.5.04.0020, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

RR 778212-46.2001.5.04.5555, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 378012-08.1997.5.09.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 01.06.2001 - Decisão unânime

RR 27700-85.2002.5.20.0005, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 20.03.2010 - Decisão unânime

RR 57100-77.2007.5.20.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

RR 4028400-19.2002.5.02.0902, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 28540-18.2004.5.15.0053, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 95500-39.2005.04.0404, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

RR 279700-98.2001.5.02.0010,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

RR 4061500-73.2002.5.09.0900, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

RR 956800-13.2000.5.09.0013, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

400 . IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO .

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

ERR 2419000-95.2000.5.09.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

EEDRR 77900-34.2001.5.02.0005 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

ERR 593807-77.1999.5.17.5555 - Min. Lelio Bentes CorrêaDEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

ERR 240200-44.1992.5.17.0003 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

ERR 242200-19.2000.5.09.0016 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 137800-62.2000.5.17.0005 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 2566000-81.2000.5.09.0011 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

ERR 140100-50.1999.5.09.0006 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 804200-97.2001.5.09.0004 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

ERR 780846-15.2001.5.04.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 77600-15.2002.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 2188300-66.1999.5.09.0002 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

ERR 1541400-04.2000.5.09.0014 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 880741-37.2002.5.09.0005, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 437100-65.1999.5.09.0071, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

EJT 13.11.2009 - Decisão unânime

RR 997200-35.2001.5.09.0013, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

EJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 360800-02.2000.5.09.0015, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 140800-26.2008.5.09.0001, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

RR 141100-63.2007.5.01.0027, 4ªT - Min. José Antônio Barros Levenhagen

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

RR 48800-90.2005.5.06.0002, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

EJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 2729300-71.1999.5.09.0007, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

EJT 11.09.2009 - Decisão unânime

RR 232740-29.2002.5.02.0017, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

EJT 21.05.2010 - Decisão unânime

RR 40340-58.2005.5.09.0026, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 3157240-55.1999.5.09.0003, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

RR 197700-81.2006.5.09.0071,8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Julgado em 26.05.2010 - Decisão unânime

RR 130600-77.2006.5.06.0141, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 2185340-45.2001.5.09.0010, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

401 . PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

ERR 167300-96.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 14.05.2010 - Decisão por maioria

ERR 152100-49.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 167700-13.2001.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 05.02.2010 - Decisão por maioria

ERR 163800-22.2001.5.15.0005 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 165600-85.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 161185-59.2001.15.0005 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 162000-56.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi

DEJT 27.11.2009 - Decisão por maioria

ERR 163185-32.2001.5.15.0005 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 162800-84.2001.5.15.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

ERR 165500-33.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

ERR 163200-98.2001.5.15.0005 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

ERR 167100-89.2001.5.15.0005 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 161400-35.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi

DEJT 21.08.2009 - Decisão por maioria

ERR 163300-53.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 15.05.2009 - Decisão por maioria

ERR 137000-54.2001.5.15.0005 - Red. Min. Milton de Moura França

DEJT 06.02.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 599616-86.1999.5.12.5555 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 08.02.2008 - Decisão por maioria

ERR 438154-14.1998.5.10.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.12.2002 - Decisão unânime

RR 165300-26.2001.5.15.0005, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

EDRR 164200-36.2001.5.15.0005, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 137400-68.2001.5.15.0005, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 166500-68.2001.5.15.0005, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 14.05.10 - Decisão unânime

RR 137200-61.2001.5.15.0005, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

RR 162200-63.2001.5.15.0005, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

Brasília-DF, 01 de julho de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos