ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1, SBDI-I TRANSITÓRIA E TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno , publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 402 a 405 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

402 . ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI Nº 4.860, DE 26.11.1965 . INDEVIDO.

O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965 , aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.

. ERR 132300-78.2006.5.17.0013 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 162700-79.2004.5.17.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria

. EEDRR 16500-45.2006.5.20.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria

. EEDRR 89400-08.2000.5.17.0008 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 131500-50.2001.5.17.0005 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 109200-19.1995.5.17.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 150000-35.1999.5.17.0006 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. ERR 131500-85.2003.5.17.0003 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 640820-38.2000.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 209740-81.2007.5.12.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 734285-67.2001.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 50140-67.2005.5.20.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

. ERR 47800-16.2000.5.17.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 30.11.2007 - Decisão unânime

. ERR 130600-04.2000.5.17.0005 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 12.08.2005 - Decisão unânime

. ERR 778555-79.2001.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 01.07.2005 - Decisão unânime

. ERR 532397-18.1999.5.17.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 08.08.2003 - Decisão unânime

. ERR 460276-26.1998.5.17.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 24.11.2000 - Decisão unânime

. RR 110700-28.2006.5.04.0121, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

. RR 47300-25.2001.5.17.0001, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. RR 30300-70.2005.5.17.0001, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

. RR 85000-17.2001.5.17.0007, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

. RR 810752-87.2001.5.17.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJ 26.09.2008 - Decisão por maioria

. RR 74740-59.2007.5.05.0020, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 18.06.2010 - Decisão unânime

. RR 36500-60.2005.5.17.0012, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

. RR 121400-27.2001.5.17.0008, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

. RR 9700-61.2001.5.17.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. RR 13100-83.2005.5.05.0001, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

. RR 119300-12.2004.5.17.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

. RR 298500-67.2006.5.09.0411, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. RR 102300-65.2005.5.17.0002, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. RR 142000-49.1999.5.17.0005, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 04.05.2009 - Decisão unânime

. RR 46300-06.2000.5.17.0007, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

. RR 1034100-76.2003.5.20.0001, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 08.08.2008 - Decisão unânime

. RR 76500-27.1999.5.17.0008, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

403 . ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994 . JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO.

O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 , está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.

. EEDRR 139400-95.2002.5.05.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

. ERR 640689-04.2000.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 1570200-97.2002.5.03.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

. ERR 578031-97.1999.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 644921-80.2000.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 68100-20.2001.5.19.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 772373-40.2001.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 1205400-50.2001.5.09.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 772382-29.2001.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

. ERR 5320100-81.2002.5.02.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 610940-41.1999.5.06.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 23.11.2007 - Decisão por maioria

. EEDRR 696300-05.2001.5.12.0026 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

. ERR 735002-42.2001.5.04.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 11.10.2007 - Decisão unânime

. ERR 578365-88.1999.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

. ERR 8757600-58.2003.5.01.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 08.09.2006 - Decisão unânime

. EEDRR 2880800-63.1999.5.09.0015 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 09.06.2006 - Decisão unânime

. ERR 5617100-27.2002.5.01.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 21.10.2005 - Decisão unânime

. ERR 442683-76.1998.5.10.5555 - Juíza Conv. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar

DJ 28.10.2004 - Decisão unânime

. ERR 588711-28.1999.5.01.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

. ERR 639514-24.2000.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria

. ERR 369989-46.1997.5.10.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 22.08.2003 - Decisão por maioria

. RR 804226-39.2001.5.23.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime

. RR 592722-89.1999.5.05.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 06.05.2005 - Decisão unânime

. RR 478356-11.1998.5.18.5555, 1ªT - Juiz Conv. Georgenor de Souza Franco Filho

DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

. RR 475536-19.1998.5.18.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 05.04.2002 - Decisão unânime

. RR 722290-63.2001.5.06.5555, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 03.12.2004 - Decisão unânime

. RR 582203-12.1999.5.03.5555, 2ªT - Juiz Conv. Altino Pedrozo dos Santos

DJ 14.11.2002 - Decisão unânime

. RR 548529-97.1999.5.01.5555, 4ªT - Juiz Conv. José Antônio Pancotti

DJ 23.04.2004 - Decisão unânime

. RR 559201-13.1999.5.03.5555, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

. RR 597157-14.1999.5.12.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 23.08.2002 - Decisão unânime

. RR 692972-80.2000.5.02.5555, 5ªT - Juiz Conv. Walmir Oliveira da Costa

DJ 03.08.2007 - Decisão unânime

. RR 478350-04.1998.5.18.5555, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime

. RR 2143100-26.2001.5.09.0015, 6ªT- Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

. RR 115200-81.2002.5.13.0007, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

. RR 644921-80.2000.5.10.0014, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. RR 31400-27.2004.5.05.0002, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

404 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

. ERR 161500-51.2003.5.03.0070 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 133900-12.2002.5.04.0022 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. EEDRR 758845-63.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. ERR 103500-86.2004.5.04.0008 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 40100-36.2004.5.03.0070 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. ERR 717395-77.2000.5.03.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. ERR 103900-58.2003.5.04.0001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 780858-56.2001.5.03.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

. ERR 794791-96.2001.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 83500-02.2004.5.05.0311 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

. ERR 788266-98.2001.5.03.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 717863-41.2000.5.03.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 721846-14.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 794844-77.2001.5.03.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 20900-52.2002.5.04.0016 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

. ERR 73100-27.2004.5.03.0070 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 735539-65.2001.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

. ERR 150900-42.2004.5.05.0017 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 804446-92.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 738712-97.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 04.04.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 737399-04.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 803897-82.2001.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime

. ERR 61700-22.2002.5.04.0017 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 25.08.2006 - Decisão unânime

. RR 161641-74.2003.5.03.0101, 2ªT - Juiz Conv. Roberto Freitas Pessoa

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

. RR 306100-09.2005.5.09.0013,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

. RR 13540-48.2007.5.06.0012, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

. RR 115600-20.2001.5.03.0101, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

. RR 2800-97.2003.5.05.0012, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

. RR 157800-94.2002.5.05.0022,7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

. RR 785195-88.2001.5.03.5555, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

405 . EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007 , QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT .

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007 , que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT , quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

. EAIRR 63440-55.2008.5.02.0471 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

. ERR 104800-58.2006.5.03.0035 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 77200-62.1999.5.15.0071 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

. ERR 5765200-19.2003.5.09.0009 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 48640-85.2006.5.04.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. EAIRR 56840-73.2006.5.15.0035 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

. ERR 106100-70.2003.5.02.0461 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 22.08.2008 - Decisão por maioria

. ERR 7901700-71.2006.5.09.0585 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 08.08.2008 - Decisão unânime

. EEDAIRR 122300-76.2003.5.02.0066 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 20.06.2008 - Decisão por maioria

. ERR 99300-48.2004.5.02.0022 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 178300-73.2006.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 94501-27.2003.5.02.0044 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão por maioria

Brasília/DF, 14 de setembro de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos