A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno , publica a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória de nº 76 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

76 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 288 DO TST .

É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual nº 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual nº 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula nº 288 do TST .

. EEDRR 722590-84.2001.5.02.0034 - Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho

DEJT 13.08.2010 - Decisão unânime

. ERR 5345000-31.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. ERR 615153-41.1999.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

. ERR 612222-65.1999.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

. EEDRR 674593-31.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

. ERR 86240-05.2002.5.02.0078 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 598399-24.1999.5.15.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 80100-90.2002.5.15.0013 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 631412-77.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

. ERR 691387-30.2000.5.15.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 635965-70.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

. EEDRR 651037-97.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 784672-43.2001.5.15.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 76000-69.2002.5.02.0073 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 1635896-42.2005.5.15.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 26.10.2007 - Decisão unânime

. EEDRR 621262-37.2000.5.15.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 25.05.2007 - Decisão unânime

. ERR 3685-93.1999.5.15.0038 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.02.2007 - Decisão unânime

.EEDRR 177585-85.1996.5.15.0018 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 17.11.2006 - Decisão unânime

. ERR 469606-64.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 21.10.2005 - Decisão unânime

. EEDRR 616767-81.1999.5.15.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 30.09.2005 - Decisão unânime

. RR 86400-24.2006.5.02.0067, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

. RR 85100-48.2006.5.02.0060, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 15.02.2008 - Decisão unânime

. RR 769645-28.2001.5.15.0036, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

. RR 97740-28.2006.5.02.0046, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

. RR 73800-15.2006.5.02.0020, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

Brasília/DF, 14 de setembro de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos