A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno , publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 12 e 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial desta Corte:

12 . PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT para declarar a INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.

O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT , ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

. ROAG 37700-51.2009.5.08.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

. ROAG 49940-46.2008.5.21.0000 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

. ROAG 2800-42.2009.5.08.0000 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

. ROAG 143940-43.2005.5.21.0000 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

. ROAG 100640-65.2004.5.21.0000 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

. ROAG 111840-69.2004.5.21.0000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

. ROAG 3840-04.2006.5.21.0000 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.03.2009 - Decisão por maioria

. ROAG 7940-36.2005.5.21.0000 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.06.2008 - Decisão unânime

. ROAG 97641-08.2005.5.21.0000 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 14.12.2007 - Decisão unânime

. ROAG 41140-21.2004.5.21.0921 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 16.06.2006 - Decisão por maioria

13 . PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO.

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

. ROAG 47000-51.2003.5.15.0065 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

. ROAG 86740-84.2001.5.15.0065 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

. ROAG 69600-37.2001.5.15.0065 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

. ROAG 48540-71.2002.5.15.0065 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. ROAG 24400-41.2000.5.15.0065 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. ROAG 48700-62.2003.5.15.0065 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

. ROAG 48300-48.2003.5.15.0065 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

. ROAG 46400-30.2003.5.15.0065 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

. ROAG 81440-28.1997.5.07.0026 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

. ROAG 81540-80.1997.5.07.0026 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 02.05.2008 - Decisão por maioria

. ROAG 72440-04.1997.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 28.03.2008 - Decisão por maioria

. ROAG 71140-07.1997.5.07.0026 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 07.03.2008 - Decisão por maioria

. ROAG 75340-57.1997.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 08.02.2008 - Decisão por maioria

. ROAG 73940-08.1997.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 14.12.2007 - Decisão por maioria

. ROAG 207040-59.1997.5.07.0026 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 26.10.2007 - Decisão por maioria

. ROAG 70940-97.1997.5.07.0026 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 26.10.2007 - Decisão por maioria

. ROAG 71840-80.1997.5.07.0026 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 11.10.2007 - Decisão por maioria

Brasília/DF, 14 de setembro de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos