ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 TRANSITÓRIA

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória de nº 77 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 179 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

77 . BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT . APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS.

Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002 , era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

. ERR 264722-71.1996.5.01.5555 - Min. Rider de Brito

DJ 20.08.1999 - Decisão unânime

. EDERR 339255-64.1997.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.06.1999 - Decisão por maioria

. AGERR 113664-62.1994.5.02.5555, Ac. 156/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 23.02.1996 - Decisão unânime

. RR 192487-16.1995.5.02.5555, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 17.04.1998 - Decisão unânime

. RR 301367-95.1996.5.01.5555, 3ªT - Min. Francisco Fausto

DJ 05.11.1999 - Decisão unânime

. RR 311156-21.1996.5.01.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 28.04.2000 - Decisão unânime

Brasília/DF, 10 de novembro de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos