A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, republica as Orientações Jurisprudenciais de nºs 13 , 38 , 51 , 62 , 110 , 119 , 142 e 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em decorrência da inserção de ementas a sua redação:

13 . APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO.

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 , ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.

. AGERR 377664-87.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 08.11.2002 - Decisão unânime

. ROMS 165317-74.1995.5.09.5555, Ac. 1291/1997 - Min. Ângelo Mário

DJ 01.08.1997 - Decisão unânime

. ERR 37407-06.1991.5.09.5555, Ac. 3310/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 02.08.1996 - Decisão unânime

. AGERR 35787-56.1991.5.09.5555, Ac. 5259/1994 - Min. José Ajuricaba

DJ 10.02.1995 - Decisão unânime

. AGERR 35785-86.1991.5.09.5555, Ac. 3910/1994 - Min. José Ajuricaba

DJ 04.11.1994 - Decisão unânime

. AGERR 45384-15.1992.5.09.5555, Ac. 2495/1993 - Min. Cnéa Moreira

DJ 17.09.1993 - Decisão unânime

. AGERR 6261-78.1990.5.09.5555, Ac.2386/1991 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 21.02.1992 - Decisão unânime

38 . EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. ( LEI Nº 5.889, DE 08.06.1973, ART. 10 , E DECRETO Nº 73.626, DE 12.02.1974, ART. 2º, § 4º ).

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria -prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º , pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.

. ERR 160247-44.1995.5.03.5555, Ac. 2787/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 27.06.1997 - Decisão unânime

. ERR 121255-48.1994.5.03.5555, Ac. 691/1997 - Min. Nelson Daiha

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime

.ERR 118397-44.1994.5.03.5555, Ac. 1185/1996 - Min. Jose Luciano de Castilho Pereira

DJ 14.11.1996 - Decisão unânime

. ERR 131858-83.1994.5.03.5555, Ac. 1602/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 08.11.1996 - Decisão unânime

. ERR 80045-51.1993.5.03.5555, Ac. 1293/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 11.10.1996 - Decisão unânime

. ERR 68983-14.1993.5.03.5555, Ac. 1685/1996 - Juiz Conv. Gilvan Barreto

DJ 17.05.1996 - Decisão unânime

. ERR 72357-38.1993.5.03.5555, Ac. 2286/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 01.09.1995 - Decisão unânime

51 . LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei nº 7.773, de 08.06.1989 .

. ERR 108196-57.1994.5.15.5555, Ac. 2318/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.06.1997 - Decisão unânime

. ERR 105815-55.1994.5.05.5555, Ac. 642/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 25.04.1997 - Decisão unânime

. ERR 89719-95.1995.23.5555, Ac. 255/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 21.03.1997 - Decisão unânime

. ERR 111801-81.1994.5.16.5555, Ac. 3768/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 21.02.1997 - Decisão unânime

. ERR 40794-94.1991.5.03.5555, Ac. 2691/1995 - Min. Manoel Mendes

DJ 22.09.9195 - Decisão por maioria

. ERR 24763-96.1991.5.03.5555, Ac. 2622/1994 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.09.1994 - Decisão por maioria

. ERR 24767-36.1991.5.03.5555, Ac. 2394/1992 - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.11.1992 - Decisão por maioria

62 . PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

. ERR 71073-97.1993.5.10.5555, Ac. 1103/1996 - Min. Leonaldo Silva

DJ 20.09.1996 - Decisão unânime

. ERR 56536-82.1992.5.01.5555, Ac. 2501/1996 Min. Francisco Fausto

DJ 21.06.1996 - Decisão unânime

. AGERR 92093-96.1993.5.01.5555, Ac. 1535/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 03.05.1995 - Decisão unânime

. ERR 42284-37.1991.5.18.5555, Ac. 4726/1994 - Min. Ney Proença Doyle

DJ 03.02.1995 - Decisão unânime

. AGERR 74011-65.1993.5.10.5555, Ac. 4136/1994 - Min. Cnéa Moreira

DJ 11.11.1994 - Decisão unânime

. ERR 485/1981, Ac. TP 446/1986 - Min. Marco Aurélio Mello

DJ 05.05.1986 - Decisão unânime

. AGAI 94264-5-PB-STF, 2ª T - Min. Francisco Rezek

DJ 09.03.1984 - Decisão unânime

. RE 94601-GO-STF, 2ª T - Min. Djaci Falcão

DJ 03.11.1981 - Decisão unânime

. RE 91395-5-MG-STF, 1ª T - Min. Rafael Mayer

DJ 09.11.1979 - Decisão unânime

. AI 186544-0-PR-STF (despacho) - Min. Marco Aurélio

DJ 24.02.1997

110 . REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

. ERR 32440-10.1991.5.02.5555 - Min. José Zito Calasãs

DJ 20.03.1998 - Decisão unânime

. ERR 229030-87.1995.5.21.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 20.02.1998 - Decisão por maioria

. ERR 206335-59.1995.5.06.5555, Ac. 4943/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 31.10.1997 - Decisão unânime

. AGERR 105837-70.1994.5.03.5555, Ac.1142/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 25.04.1997 - Decisão unânime

. ERR 1946-48.1988.5.10.5555, Ac. 1560/1992 - Min. Hylo Gurgel

DJ 02.10.1992 - Decisão unânime

119 . PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST . INAPLICÁVEL.

É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST .

. ERR 593510-17.1999.5.01.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 24.10.2003 - Decisão unânime

. ERR 166026-34.1995.5.01.5555 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 05.06.1998 - Decisão unânime

. ERR 118295-70.1994.5.12.5555, Ac. 5345/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 12.12.1997 - Decisão unânime

. ERR 47876-02.1992.5.01.5555, Ac. 4850/1997 - Min. Moacyr Tesch

DJ 31.10.1997 - Decisão unânime

. EDERR 177400-20.1995.5.02.5555, Ac.4411/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 03.10.1997 - Decisão unânime

. ERR 186544-45.1995.5.01.5555, Ac. 2960/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 01.08.1997 - Decisão unânime

. ERR 138536-87.1994.5.04.5555, Ac. 1638/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

. ERR 30443-78.1991.5.06.5555, Ac. 3708/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 09.08.1996 - Decisão unânime

. ERR 16871-03.1990.5.02.5555, Ac. 396/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 12.04.1996 - Decisão por maioria

. ERR 6132-68.1990.5.02.5555, Ac.1834/1995 - Min. José Calixto

DJ 30.06.1995 - Decisão unânime

142 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA.

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

. ERR 91599-10.1993.5.02.5555, SDI-Plena - Min. Leonaldo Silva

Em 10.11.1997 - Decisão por maioria

. ERR 137990-26.1994.5.15.5555 - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 18.09.1998 - Decisão unânime

. ERR 91599-10.1993.5.02.5555 - Min. Leonaldo Silva

DJ 27.02.1998 - Decisão unânime

. HC 74735-PR - Min. Marco Aurélio

DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

. EDRE 144981 RJ 1ª T - Min. Celso de Mello

DJ 08.09.1995 - Decisão unânime

199 . JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO.

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

. ERR 258644-07.1996.5.18.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 17.12.1999 - Decisão por maioria

. ERR 280729-30.1996.5.05.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 14.05.1999 - Decisão por maioria

. ERR 148304-64.1994.5.03.5555, Ac. 734/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime

. ERR 1379-12.1988.5.03.5555, Ac. 685/1991 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 30.08.1991 - Decisão por maioria

. RR 307685-02.1996.5.08.5555, 2ªT - Min. Bráulio Bassini

DJ 16.04.1999 - Decisão unânime

. RR 309635-46.1996.5.08.5555, 3ªT - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime

. RR 293387-05.1996.5.08.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 27.11.1998 - Decisão unânime

. RR 403214-68.1997.5.06.5555, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 21.09.2001 - Decisão unânime

. RR 207018-53.1995.5.04.5555, Ac. 5ªT 6613/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 07.02.1997 - Decisão unânime

Brasília/DF, 10 de novembro de 2010.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos