A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edição da Orientação Jurisprudencial de nº 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

373. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.

. EAAIRR 838/2002-001-23-40.9 Min. Vantuil Abdala

DJ 19.12.2008 Decisão por maioria

. EAIRR 1398/2003-333-04-40.0 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 03.10.2008 Decisão unânime

. EAIRR 817/2002-732-04-40.2 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.08.2008 Decisão unânime

. EAIRR 669/2006-014-08-40.9 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 13.06.2008 Decisão unânime

. EAIRR 706/2006-144-03-40.6 Min. Vantuil Abdala

DJ 07.03.2008 Decisão por maioria

. EAIRR 17827/1997-006-09-41.0 Min. Vantuil Abdala

DJ 07.03.2008 Decisão unânime

. EAIRR 1486/2005-023-03-40.8 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.02.2008 Decisão por maioria

. EEDAIRR 1845/2004-075-15-40.0 Red. Min. Rider de Brito

DJ 08.02.2008 Decisão por maioria

. EEDRR 3151/2002-900-03-00.7 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.10.2007 Decisão unânime

. EAIRR 128/2005-092-03-40.2 Min. Vantuil Abdala

DJ 11.10.2007 Decisão unânime

. EAIRR 717/2004-031-03-40.0 Min. Vantuil Abdala

DJ 11.10.2007 Decisão unânime

. EAIRR 403/2005-303-04-40.8 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 14.09.2007 Decisão unânime

. EAIRR 346/2005-101-03-40.3 Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 31.08.2007 Decisão unânime

. ERR 1826/2002-041-12-00.6 Red. Min. João Batista Brito Pereira

DJ 29.06.2007 Decisão por maioria

. ERR 764/2005-020-03-00.6 Min. João Oreste Dalazen

DJ 02.03.2007 Decisão unânime

. EEDARR 593752/1999 Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.11.2006 Decisão unânime

. ERR 647487/2000 Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.03.2006 Decisão por maioria

. ERR 305493/1996 Min. Milton de Moura França

DJ 02.03.2001 Decisão unânime

. AIRR 1035/2003-094-03-40.6, 1ª T Min. Walmir Oliveira da Costa

DJ 23.05.2008 Decisão unânime

. AIRR 364/1998-501-02-40.3, 2ª T Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 29.08.2008 Decisão unânime

. RR 770230/2001, 3ª T Juiz Conv. Luiz Ronan Neves Koury

DJ 11.05.2007 Decisão unânime

. RR 1106/2004-026-03-00.9, 4ª T Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 30.06.2006 Decisão unânime

. RR 660/2001-121-15-00.7, 5ª T Min. Kátia Magalhães Arruda

DJ 28.03.2008 Decisão unânime

. AIRR 920/2006-113-03-40.4, 6ª T Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 14.12.2007 Decisão unânime

. AIRR 561/2002-263-01-40.7, 7ª T Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 19.10.2007 Decisão unânime

. AIRR 547/2006-044-03-40.1, 8ª T Min. Dora Maria da Costa

DJ 07.12.2007 Decisão unânime

Brasília/DF, 9 de março de 2009.

Ministro VANTUIL ABDALA

Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos