Ato TST nº 200 de 27/05/2002
Norma Federal
Publica o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de Maio e Abril de 2002
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 46.446/2002-5, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2001 a abril/2002, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .
MINISTRO FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2001 A ABRIL/2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea a R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA REALIZADA | ||
| Jan a abr/2002 | mai/2001 a abr/2002 | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo (1)Pessoal Inativo e Pensionistas (1)Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF )(-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração(-) Inativos com Recursos Vinculados (2)(-) Indenizações por Demissão (-) Despesas de Exercícios Anteriores (3) | 54.336 37.331 18.872 (1.867) (1.867) | 147.856 132.254 57.113 (41.511) (34.653) (6.858) | |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | |||
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 54.336 | 147.856 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL | 67.299.224 | 180.331.892 | |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 0,0807 | 0,0820 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (0,1966%) | 132.310 | 354.532 | |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) (0,1236%) | 83.182 | 222.890 | |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (0,2069%) | 139.242 |
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Fonte: SIAFI
Notas:
(1) Do total da despesa realizada com pessoal ativo, inativo e pensionista, no período de jan a abr/2002, R$ 1.967.114,55 refere-se ao reajustamento de 3,5% da remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da CF , regulamentado pela Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001 .
(2) Despesas realizadas na fonte de recursos 0156.
(3) Excluídas as despesas de exercícios anteriores referentes à fonte de recursos 0156
Medidas corretivas (inciso II, art. 55 da LRF):
O Tribunal Superior do Trabalho não ultrapassou nenhum dos limites estabelecidos, não havendo necessidade de adoção de medidas corretivas.
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LC nº 101/2000 ):
Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
ANEXO VRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2001 A ABRIL/2002
LRF, art. 54 R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL (1) | |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses | 147.856 | 0,0820 | |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 354.532 | 0,1966 | |
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) | 222.890 | 0,1236 | |
| Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 373.107 |
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Fonte: SIAFI
Nota:
(1) R$ 180.331.892 (milhares)
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LC nº 101/2000 ):
Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças