Ato ICMS/COTEPE nº 20 DE 06/05/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2014
Rep. - Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 217ª reunião extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, de 16 de dezembro de 2011,
Decidiu:
Art. 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/2013, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
| NOME | CNPJ | |
| 28 | AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED | 19.969.281/0001-13 |
| 29 | ESPN PRODUCTIONS INC. | 19.997.802/0001-84 |
| 30 | DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A. | 19.978.027/0001-81 |
| 31 | FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL | 19.968.147/0001-06 |
| 32 | THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED | 20.010.983/0001-54 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 30.07.2013, Seção 1, pág. 37, com incorreções no original.