A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o art. 9º B da Lei nº 7.543 , de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 - RJ 2012/0083876-8,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2022, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 67 , de 17 de dezembro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2022.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO I TABELA COMPLEMENTAR GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA VEÍCULOS USADOS - VALORES EM R$

ANEXO II TABELA COMPLEMENTAR GERAL DE VALORES DO IPVA VEÍCULOS USADOS - VALORES EM R$

ANEXO III TABELA COMPLEMENTAR DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕE VEÍCULOS USADOS - VALORES EM R$

ANEXO IV TABELA COMPLEMENTAR DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES VEÍCULOS USADOS - VALORES EM R$